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materia nº 80/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
native_id2273

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-23T14:56:21.135362-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-08-17T14:57:51.142485-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 080/2022, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. Declara de Utilidade Pública a entidade
que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DE LEITE DE IPAMERI - APROLI, entidade civil de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.254.679/0001-52, estabelecida na
Rua José Balduíno dos Santos, nº 770, Sala 5, Centro, CEP nº 75.780-000, no
Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A APROLI fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas,
isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 16 dias do mês de agosto de 2023. Alisson Rosa
Vereador

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