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materia nº 24/2023

Tipo Moção
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaMoção de Repúdio ao Governo Federal pela política de importação de leite.
native_id2275

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-17T14:58:22.789002-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br
1
MOÇÃO DE REPÚDIO
Ilustríssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado
de Goiás.
O Vereador signatário desta, com a adesão dos
demais Vereadores que a presente subscreve, nos termos
regimentais e após aprovação do plenário, expressam por meio
desta moção o nosso enfático repúdio à política do Governo
Federal voltada para a importação de leite, a qual está resultando
em sérios danos aos produtores nacionais. A constante entrada
de leite em pó através de importações está causando impactos
substanciais na produção local, acarretando prejuízos
econômicos e sociais em todo o território brasileiro. Neste cenário de desafios, é inadmissível que
importações ilegítimas estejam sufocando os produtores,
especialmente os de menor porte, que são a espinha dorsal da
nossa indústria leiteira. A livre concorrência é importante, mas
não pode ser utilizada como justificativa para sacrificar a
subsistência de inúmeros produtores nacionais. Em um país com
uma vasta extensão territorial e potencial para a produção de
leite, é essencial agir em defesa desses profissionais.
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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A entrada excessiva de leite em pó por meio de
importações, sem critérios claros e sem consideração pelas
necessidades dos produtores nacionais, atingiu proporções
alarmantes. Este ano, já testemunhamos a inundação do mercado
com mais de 214 milhões de toneladas de leite importado, o que
representa quase 10% da nossa produção interna. É uma afronta
à dignidade dos produtores brasileiros que tanto se esforçam
para manter a qualidade e sustentabilidade da indústria.
Nós expressamos nossa profunda preocupação com a
preferência dada aos interesses dos produtores estrangeiros, em
detrimento dos produtores nacionais, especialmente os do
Mercosul. A crescente presença de laticínios provenientes destes
países tem gerado um sentimento de descontentamento e
injustiça entre os nossos produtores, que enfrentam dificuldades
crescentes para competir de forma justa.
No primeiro semestre deste ano, testemunhamos um
aumento alarmante de 240% nas importações de leite e seus
derivados em comparação com o mesmo período do ano
anterior. Esses números demonstram uma clara tendência que
precisa ser revertida para assegurar a sobrevivência dos nossos
produtores. As demandas apresentadas pelos manifestantes são
justas e urgentes, incluindo a necessidade de estabelecer cotas de
importação, a implementação de barreiras comerciais contra
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produtos do Mercosul e a revisão dos incentivos fiscais
concedidos aos importadores de laticínios.
Além disso, apoiamos integralmente a solicitação dos
produtores por aquisições públicas de leite e seus derivados,
como um meio de fortalecer e sustentar efetivamente a indústria
local. A proteção dos interesses dos nossos produtores é
fundamental para garantir a segurança alimentar, a estabilidade
econômica e a justiça social no Brasil.
Diante desta situação alarmante, instamos as
autoridades competentes a tomar medidas imediatas para
reequilibrar a balança entre as trocas comerciais e a proteção dos
nossos produtores nacionais. Não podemos permitir que a
política de importação de leite prejudique ainda mais a nossa
indústria leiteira e coloque em risco a subsistência de inúmeras
famílias que dependem desta atividade.
Por isso, unimos nossas vozes neste manifesto de
repúdio, clamando por uma ação urgente e eficaz em defesa dos
produtores brasileiros e da vitalidade da nossa indústria leiteira. E, ao final, que sejam adotadas as providências
habituais para publicação e divulgação da presente
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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manifestação a toda população ipamerina por meio da
imprensa oficial. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás,
ao 17 dia do mês de agosto de 2023. Alisson Rosa
Vereador Outorgante
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
Genivaldo Moreira da Silva
Vereador
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
Paulo José Machado Sugai
Vereador
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Ronnideber Chisttopper Luciano
Vereador Roni
Cláudio Machado
Vereador
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes

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