P R EFEIT U R A M UNICIPAL D E IPAM ERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 042/2023 IPAMERI, 17 DE AGOSTO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPA M ER I-G O IÁ S
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o e aos seus Ilustres Pares, sirvo-me do presente para
encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que dispõe
sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial, destinado a
incluir no orçamento vigente natureza orçamentária para realizar despesas com ações
provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em atendimento à Lei
Paulo Gustavo.
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação
orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de
2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar n° 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e
sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas
em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo
único do art. 1o da Lei Complementar n° 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição
Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade
civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
P R EFEIT U R A M UNICIPAL D E IPAM ERI
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar n° 195, de
2022, a União descentralizou ao Município o valor de R$ 256.197,11 (duzentos e cinquenta
e seis mil e cento e noventa e sete reais e onze centavos), valor este que deve ser
adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na
forma do art. 43, § 1o, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo
excesso de arrecadação da fonte de recursos informada no presente Projeto de Lei.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar n° 195, de 2022 os municípios
devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma
prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham
sido objeto de adequação orçamentária publicada no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da
descentralização, deverão ser automaticamente revertidos
aos respectivos Estados.
Dada a relevância do tema tratado no respectivo projeto de lei, solicito a Vossa
Excelência a apreciação da matéria, visto ser de grande necessidade ao município.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ P R EFEIT U R A M UNICIPAL D E IPAM ERI ____________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: O ft^/2023. DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional de Natureza Especial
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
A rt.r. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei n°. 3.504, de 19 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional de
Natureza Especial no valor de R$ 256.197,11 (duzentos e cinquenta e seis mil e cento e
noventa e sete reais e onze centavos), abertura de natureza orçamentária destinado as
ações provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em
atendimento à Lei Paulo Gustavo de incentivo a cultura.
Parágrafo Único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2o. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 §1°, II, especificados, detalhamente, nos anexos do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o. Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações,
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Parágrafo Único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização
do percentual autorizado em lei específica.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ P R EFEITU R A M UNICIPAL D E IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
Art. 4°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 17 (dezessete)
dias do mês de agosto de 2023.
(CHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
P flE F E m iH A M UNICIPAL D E IPAM EAI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: 03 - PODER EXECUTIVO
Suplementação por Excesso - II
Qrgão: Poder Executivo
Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Função: 23 - COMERCIO SERVIÇOS
Subfunção: 695 - TURISMO
Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 2615 - INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO
Detalhamento Fonte de Recurso: 178.092 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural
LC n° 195/2022 - Art. 5o - Audiovisual
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoal Física R$ 91.167,74
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 91.167,74
TOTAL R$ 182.335,48
Suplementação por Excesso - II
Órgão: Poder Executivo
Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Função: 23 - COMERCIO SERVIÇOS
Subfunção: 695 - TURISMO
'Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 2615- INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO
Detalhamento Fonte de Recurso: 178.093 - Transferências Destinadas ao Setor cultural -
LC n° 195/2022 - Art. 8o - Demais Setores da Cultura
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoal Física R$ 36.930,81
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 36.930,82
TOTAL R$ 73.861,63
/ / / Z^N
Prefe
ÍHECO
Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
i