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materia nº 84/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências.
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Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-31T14:41:49.307971-03:00 Aprovado 6 0 0
2023-08-30T15:06:52.157177-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 043/2023 IPAMERI, 17 DE AGOSTO DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre 
transposição, remanejamento e transferência de fontes de recursos das dotações 
orçamentárias no âmbito do Poder Executivo no orçamento vigente, e dá outras 
providências.”
Em atenção às emendas impositivas ao orçamento de 2023, informar que 
as destinações em favor da Associação de Protetores de Animais - PAI e Centro de 
Reabilitação Luís Alberto de Carvalho, não serão passiveis de execução, em virtude de 
impedimento de ordem técnica e operacionais, a execução das despesas previstas.
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para utilização 
de todo o orçamento vigente, constante na Lei Orçamentária Anual do exercício de 
2023.
Importante salientar que o presente projeto possui o condão de permitir 
transpor recursos do orçamento vigente, e possui um caráter de reprogramação de 
ações não executadas.
Vale salientar que transposição, remanejamento, ou transferência de 
recursos, não se confunde com suplementações já autorizadas por esta casa legislativa.
Encaminhamos anexo a essa justificativa um quadro explicativo 
demonstrando os remanejamentos a serem realizados, e o Quadro de Detalhamento de 
Despesas para maior clareza das alterações a serem realizadas.
Sendo assim predispomos que o presente projeto de lei é de suma 
importância para a continuidade e bom andamento das ações e serviços públicos ora 
implementados no nosso município.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita 
uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à 
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 0)fa' /2023. DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre transposição, transferências e 
remanejamento de créditos orçamentários no 
âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, 
no vigente orçamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art, 167, VI, da 
Constituição Federal, mediante decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários 
no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de 
Transposição, Remanejamento e Transferência de créditos orçamentários, no montante 
de R$ 91.286,00 (noventa e um mil e duzentos e oitenta e seis reais).
Parágrafo Único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como o remanejamento e transposição de saldo para atender o objeto deste artigo, 
estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I. Transferência - São realocações de recursos entre as categorias 
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo 
programa de trabalho;
II. Remanejamento - São realocações na organização de um ente 
público, com destinação de recursos de um órgão para outro órgão;
III. Transposição - São realocações no âmbito dos programas de 
trabalho, dentro do mesmo órgão.
Art. 3o - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração de valores das programações aprovadas na Lei orçamentária de 
2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na 
classificação funcional.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês sto de 2023.
HECO
ito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA/REMANEJADA
ÓRGÃO: MEIO AMBIENTE
Órgão: 19-FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE IPAMERI
Unidade: 1901 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA_____________
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL_______________________________________
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 0726 - GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL_______________________
Ação: 9058 - EMENDAS - PAI - PROTETORES DOS ANIMAIS DE IPAMERI______
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS__________________
Elemento: 373.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Y ~ R$ 19.743,00
TOTAL_______________ “ ______________ ' _____ R$ 19.743,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 13 - FUNDO MUNÍCÍPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE____________________________
Função: 10 - SAUDE___________________________________________________
Subfunção: 301 - Atenção Básica________________________________________
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE______________________
Ação: 9035 - EMENDAS - PESTALOZZI___________________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE 
TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ________ R$ 9.743,00
TOTAL____________________ ~ __________ R$ 9,743,00
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL
Orgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1044 - SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGOCIO
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0669 - PROMOÇÃO AGROPECUARIA
Ação: 9031 - EMENDAS - SINDICATO RURAL
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
HECO
O MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA/ TRANSPOSIÇÃO
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE____________________________
Função: 10 - SAUDE _____________________ _ _____________ ___
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial_____ _________________
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL__________________________
Ação: 9047 - EMENDAS - CENTRO DE REABILITAÇÃO
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE
TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE _ _______________________
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 71.543,00
TOTAL R$71.543,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 13-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Ação: 9038 - EMENDAS - MANUTENÇÃO DO MAC
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE
TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERV.DE R$ 71.543,00
TERCEIROS-PES.JURID
TOTAL R$ 71.543,00
JÂNIÒ m
o
O
Preffejt<> Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41

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