PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 044/2023 IPAMERI, 17 DE AGOSTO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o e aos seus Ilustres Pares, sirvo-me do presente para
encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, em caráter
de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM,
que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial.
A presente solicitação tem como objetivo central a abertura de crédito
adicional, a fim de viabilizar a execução da Fórmula 200, evento automobilístico que será
custeado com recursos provenientes de Emenda Parlamentar Especial.
A Fórmula 200 foi realizada no ano de 2022, e foi um grande sucesso,
trazendo lazer e entretenimento aos munícipes e, no ano de 2023, não será diferente, em
razão da relevância nacional deste grande evento que será realizado no Município na
véspera do aniversário de Ipameri.
Dada a relevância do tema tratado no respectivo projeto de lei, solicito a Vossa
Excelência a apreciação da matéria, visto ser de grande necessidade ao município.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e distinta
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: /2023. DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional de Natureza Especial
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
A rt.1\ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei n°. 3.504, de 19 de dezembro de 2022, Crédito Adicional de
Natureza Especial no valor de R$ 511.000,00 (quinhentos e onze mil reais), abertura de
crédito de natureza orçamentária provenientes de recursos através de emenda parlamentar
especial destinado para ações de incetivo do esporte e lazer.
Parágrafo Único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2o. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados no anexo do presente projeto e em
Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o. Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações,
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Parágrafo Único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização
do percentual autorizado em lei específica.
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2.023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 17 (dezessete)
dias do mês de agosto de 2023.
ECO
Municipal
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Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: 03 - PODER EXECUTIVO
Órgão: Poder Executivo
Unidade: 1045 - Secretaria Municipal Do Esporte, Juventude E Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0720 - Desporto e Rendimento
Ação: 2616 - Evento Esportivo Fórmula 200
Detalhamento Fonte de Recurso: 180.000 - Emendas
Transferência especial (Inciso I do art. 1o EC 105/2019)
Parlamentares Individuais -
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 500.000,00
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vincu ados De Impostos
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 11.000,00
TOTAL v ÍY\ R$ 511.000,00
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Prefe to Municipal
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