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materia nº 86/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaRevoga o inciso IV do art. 5º da Lei Municipal nº 3.394/2021, que “Autoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências.
native_id2283

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-31T14:41:49.423911-03:00 Aprovado 6 0 0
2023-08-30T15:06:52.230975-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PflEEEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_______________________________________________________
MENSAGEM DE LEI N0.: 045/2023 IPAMERI, 21 DE AGOSTO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, que “Revoga 
dispositivo da Lei Municipal n° 3.394/2021, que “Revoga o inciso IV do art. 5o da Lei 
Municipal n° 3.394/2021, que “Autoriza a cessão de uso de bem público à entidade que 
menciona e dá outras providências.”.
Inicialmente, destaca-se que a presente proposta legislativa tem o desiderato 
de revogar a restrição quanto à possibilidade de arcar com despesas de combustível com 
o veículo cedido à Associação Pestalozzi, que presta serviços de grande relevância e 
interesse público em nossa Municipalidade.
Assim sendo, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para 
a imediata apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores 
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada 
estima e consideração.
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUHICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 090 /2023. DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Revoga o inciso IV do art. 5o da Lei Municipal n° 
3.394/2021, que “Autoriza a cessão de uso de 
bem público à entidade que menciona e dá 
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica revogado o inciso IV do art. 5o da Lei Municipal n° 3.394/2021, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o- .............................................................................................................
IV- Revogado;”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO
dias do mês de agosto de 2023.
NICIPIO DE IPAMERI, aos 21 (vinte e um)
ECO
Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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