PROJETO DE LEI Nº 087/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o Serviço de Monitoramento de
Ocorrências de Violência Escolar - SMOVE no
âmbito do Município de Ipameri-GO e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Ipameri-GO o Serviço de
Monitoramento de Ocorrências de Violência Escolar - SMOVE, com o objetivo de coletar,
analisar e prevenir casos de violência nas instituições de ensino públicas e privadas, de
acordo com a Lei Federal nº 14.643, de 03 de agosto de 2023.
Art. 2º - O SMOVE terá como diretrizes:
I - Coletar dados sobre ocorrências de violência física, psicológica, moral e
sexual que ocorram no ambiente escolar;
II - Analisar as causas e padrões das ocorrências de violência escolar,
visando identificar fatores de risco e subsidiar a elaboração de políticas públicas de
prevenção;
III - Manter um registro atualizado das ocorrências de violência escolar,
respeitando os princípios de sigilo e privacidade dos envolvidos;
IV - Promover a divulgação de informações e estatísticas sobre a violência
escolar, de forma anônima e agregada, para o conhecimento da população;
V - Desenvolver ações educativas e de conscientização sobre a
importância da prevenção da violência escolar, em parceria com as escolas e a
comunidade;
VI - Estabelecer parcerias com órgãos de segurança pública, conselhos
tutelares, instituições de saúde e outras entidades relacionadas, visando à proteção e
assistência aos envolvidos em ocorrências de violência escolar;
VII - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do SMOVE e os
resultados obtidos, a serem encaminhados aos órgãos competentes do Município;
VIII - Receber denúncias de ocorrências de violência escolar e encaminhálas às autoridades competentes, quando necessário.
Art. 3º - O SMOVE será coordenado pela Secretaria Municipal de
Educação, em colaboração com as Secretarias de Assistência Social e Saúde, além de
contar com a participação de representantes de entidades da sociedade civil ligadas à
educação e aos direitos da criança e do adolescente, assim como do Conselho de
Segurança Pública – CONSEG.
Art. 4º - O SMOVE deverá ser regulamentado no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do
SMOVE correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de agosto de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo precípuo a
promoção de um ambiente educacional seguro, inclusivo e propício ao desenvolvimento
integral dos estudantes é uma prioridade incontestável de qualquer sociedade
comprometida com o bem-estar de suas crianças e adolescentes. Nesse contexto, a Lei
Federal nº 14.643/2023 estabeleceu diretrizes fundamentais para prevenir e combater a
violência escolar, reconhecendo a necessidade de atuação conjunta entre os diferentes
níveis de governo.
O presente projeto de lei, que institui o Serviço de Monitoramento de
Ocorrências de Violência Escolar (SMOVE) no âmbito de Ipameri-GO, reflete o
compromisso de nossa administração em transformar essa diretriz federal em ações
concretas no contexto municipal. Reconhecemos que a violência escolar não apenas
prejudica o aprendizado e o desenvolvimento emocional dos jovens, mas também
impacta negativamente toda a sociedade a médio e longo prazo.
O SMOVE representa um passo estratégico rumo à construção de uma
cultura de paz no ambiente escolar. A coleta sistemática e análise das ocorrências de
violência permitirá uma compreensão profunda dos fatores desencadeantes, dos
padrões de comportamento e dos grupos mais vulneráveis. Essa compreensão, por sua
vez, é crucial para embasar a formulação de políticas públicas preventivas e a criação
de estratégias direcionadas.
Além disso, o SMOVE funcionará como uma ferramenta de
empoderamento da comunidade educacional e dos pais. A disponibilização de
informações estatísticas, sempre respeitando a privacidade dos envolvidos, permitirá
que todos os stakeholders compreendam a magnitude do problema e participem
ativamente de sua resolução.
A colaboração entre as Secretarias de Educação, Assistência Social,
Saúde e Segurança Pública, bem como a inclusão de representantes da sociedade civil,
garantirá uma abordagem holística e eficaz na identificação, prevenção e tratamento das
ocorrências de violência escolar. A articulação entre esses setores fortalecerá a rede de
proteção e permitirá uma intervenção mais precisa e adequada em cada caso.
Dessa forma, ao apresentar este projeto, buscamos não apenas cumprir
uma exigência legal, mas principalmente construir um ambiente de aprendizado seguro,
saudável e inspirador para nossas crianças e adolescentes. Acreditamos que investir em
prevenção é investir em um futuro melhor para nossa comunidade e para o país como
um todo. Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para aprovar esta medida que
visa o bem-estar e a formação plena de nossos jovens cidadãos.
SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de agosto de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora