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materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T15:13:24.263866-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-09-06T14:53:51.760017-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 088/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre o atendimento prioritário às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no âmbito do Município de Ipameri-GO
e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o direito ao atendimento prioritário às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os estabelecimentos e serviços
prestados no âmbito do Município de Ipameri-GO, em conformidade com a Lei Federal
nº 14.626/2023.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) aquela que possua o diagnóstico de TEA, conforme definição da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), da Organização Mundial da Saúde
(OMS), e da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde (CID-11).
Art. 3º - Os estabelecimentos públicos e privados que prestem serviços à
população, tais como repartições públicas, unidades de saúde, estabelecimentos
comerciais, instituições financeiras, restaurantes, supermercados, cinemas, teatros,
entre outros, deverão assegurar atendimento prioritário às pessoas com TEA e seus
acompanhantes, sempre que solicitado.
Art. 4º - O atendimento prioritário consiste na dispensa de filas e na
prestação de assistência de forma ágil e eficiente, a fim de minimizar a espera das
pessoas com TEA, considerando suas necessidades especiais de comunicação,
interação social e compreensão.
Art. 5º - Para usufruir do atendimento prioritário, a pessoa com TEA, seu
responsável legal ou acompanhante deverá apresentar documento que comprove o
diagnóstico, conforme definido no art. 2º desta Lei.
Art. 6º - Os estabelecimentos e serviços mencionados no art. 3º deverão
afixar em local visível, placas informativas sobre o direito ao atendimento prioritário às
pessoas com TEA, contendo símbolo internacional de autismo e breve explicação sobre
o procedimento a ser adotado para solicitar o atendimento prioritário.
Art. 7º - O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
a) Advertência, na primeira constatação da infração;
b) Multa de 20 (vinte) UFIP’s na reincidência;
c) Suspensão das atividades por 30 (trinta) dias em caso de segunda
reincidência;
d) Cassação do alvará de funcionamento após a terceira reincidência.
Art. 8º - As multas arrecadadas em decorrência do descumprimento desta
Lei serão destinadas a programas e ações municipais voltados para a promoção da
inclusão social e qualidade de vida das pessoas com TEA.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de agosto de 2023. Paulo Sugai
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo garantir o
atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito
municipal, em conformidade com a recente Lei Federal nº 14.626/2023. Reconhecendo a
importância de proporcionar igualdade de acesso a serviços e estabelecimentos, esta
medida busca assegurar que as necessidades específicas das pessoas com TEA sejam
atendidas de maneira adequada e respeitosa.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição neurológica que afeta a
comunicação, a interação social e o comportamento das pessoas que o possuem. Para
muitos indivíduos com TEA, situações cotidianas podem ser desafiadoras devido a
dificuldades na compreensão de sinais sociais, na comunicação verbal e não verbal,
além de sensibilidades sensoriais. A fim de minimizar o impacto dessas dificuldades e
promover uma participação plena na sociedade, é fundamental garantir medidas que
facilitem o acesso a serviços e estabelecimentos.
A Lei Federal nº 14.626/2023 estabeleceu diretrizes e critérios para a
garantia do atendimento prioritário às pessoas com TEA em âmbito nacional. No
entanto, para que esse direito seja plenamente efetivado, é imprescindível que as
esferas municipais também adotem medidas específicas de regulamentação,
considerando as particularidades locais e as necessidades da população.
Este projeto de lei, ao estabelecer a obrigatoriedade do atendimento
prioritário às pessoas com TEA em estabelecimentos e serviços do município, visa
proporcionar um ambiente mais inclusivo e acessível a essa parcela da população. A
medida contribuirá para que as pessoas com TEA e seus familiares tenham a
tranquilidade de saber que serão acolhidos de forma sensível e respeitosa em locais
públicos e privados.
Além disso, a iniciativa tem um papel educativo e de conscientização, uma
vez que a afixação de placas informativas nos estabelecimentos promoverá a divulgação
do direito ao atendimento prioritário e a compreensão por parte da sociedade em geral.
Portanto, o presente projeto de lei representa um passo fundamental para
promover a inclusão e a equidade, garantindo que as pessoas com TEA tenham suas
necessidades reconhecidas e atendidas, contribuindo para a construção de um
município mais justo e acolhedor para todos os cidadãos.
SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de agosto de 2023. Paulo Sugai
Vereador

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