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materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaEstabelece a garantia aos pais e responsáveis o direito de autorizar ou não a participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a gênero, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T15:13:24.450835-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-09-06T14:53:51.772905-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 089/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Estabelece a garantia aos pais e responsáveis o
direito de autorizar ou não a participação de seus
filhos em atividades pedagógicas relacionadas a
gênero, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e
dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de decidir sobre
a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas relacionadas a
gênero, realizadas em escolas públicas e privadas situadas no Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - Para os fins desta lei, atividades pedagógicas
relacionadas a gênero englobam temas pertinentes à identidade de gênero, orientação
sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e matérias similares.
Art. 2º - As instituições de ensino mencionadas no art. 1º desta lei devem
comunicar aos pais ou responsáveis dos estudantes acerca de qualquer atividade
pedagógica relacionada a gênero planejada para ocorrer no ambiente escolar.
Art. 3º - Os pais ou responsáveis dos estudantes devem expressar
explicitamente, por meio de documento escrito e assinado a ser entregue às escolas
mencionadas no art. 1º desta lei, a sua concordância ou objeção quanto à participação
de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas relacionadas a gênero.
Art. 4º - As escolas referidas no art. 1º desta lei têm a responsabilidade de
garantir o cumprimento da vontade dos pais ou responsáveis, respeitando a decisão de
permitir ou não a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas
relacionadas a gênero.
Art. 5º - No caso de descumprimento desta lei, as escolas mencionadas no
seu art. 1º ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - notificação por escrito, com prazo para regularização da conduta;
II - multa variando de 01 (uma) UFIP a 100 (cem) UFIP’s por aluno
participante, a ser aplicada em caso de reincidência;
III - suspensão temporária das atividades da instituição de ensino por até
90 (noventa) dias, na segunda reincidência; e
IV - revogação da autorização de funcionamento da instituição de ensino,
na terceira reincidência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de agosto de 2023. Paulo Sugai
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra visa estabelecer diretrizes que
respeitem a liberdade e autonomia dos pais e responsáveis no que se refere à educação
de seus filhos, especialmente no contexto das atividades pedagógicas relacionadas a
gênero. A educação é uma das bases fundamentais para o desenvolvimento integral das
crianças e adolescentes, e a participação dos pais nesse processo é de extrema
importância.
A sociedade é diversa e plural, e é fundamental que as escolas
proporcionem um ambiente inclusivo e respeitoso, onde sejam discutidos temas
relevantes, como identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e
igualdade de gênero. No entanto, reconhecemos que as perspectivas e valores das
famílias podem variar consideravelmente. Nesse contexto, este projeto de lei visa
equilibrar o direito das escolas de promover atividades educativas pertinentes a esses
temas com o direito dos pais de tomar decisões em consonância com suas convicções e
crenças.
A presente legislação não tem por objetivo restringir a discussão de temas
relacionados a gênero nas escolas, mas sim garantir que os pais e responsáveis tenham
voz ativa nesse processo. Ao estabelecer a obrigatoriedade de comunicação prévia e
consentimento expresso dos pais para a participação de seus filhos em atividades
pedagógicas específicas, buscamos fortalecer a relação entre as escolas e as famílias,
promovendo o diálogo e o entendimento mútuo.
Ainda, a aplicação de penalidades em caso de descumprimento da
legislação visa a assegurar o cumprimento das disposições aqui estabelecidas. Tais
medidas são escalonadas e progressivas, sendo aplicadas de forma proporcional à
gravidade das infrações, com o objetivo de promover a conformidade com a lei sem
prejudicar o funcionamento regular das instituições de ensino.
Portanto, esta proposta de lei busca preservar a diversidade de
pensamentos e valores, ao mesmo tempo em que valoriza o papel dos pais na educação
de seus filhos. Acreditamos que o diálogo construtivo entre a comunidade escolar e as
famílias, aliado ao respeito mútuo, contribuirá para um ambiente educacional
enriquecedor, no qual a formação integral dos estudantes seja promovida de maneira
harmoniosa e inclusiva.
SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de agosto de 2023. Paulo Sugai
Vereador

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