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materia nº 90/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaCria o Programa “Bairro Saudável” no município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T15:13:24.666432-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-09-06T14:53:51.786329-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 090/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Cria o Programa “Bairro Saudável” no município
de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Programa “Bairro Saudável” no âmbito do município
de Ipameri-GO. Art. 2º - O Programa “Bairro Saudável” terá a participação das Secretarias
Municipais de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura, organizações da
sociedade civil da área do meio ambiente, instituições de ensino superior, associações
de moradores, instituições religiosas, empresariais e comerciais do município de
Ipameri-GO. CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - São objetivos do programa:
I - Desenvolver projetos e ações efetivas para otimizar a limpeza urbana,
com a participação de órgãos públicos municipais e da sociedade civil;
II - Conscientizar a população dos bairros do município acerca da
importância dessa matéria no seu cotidiano;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - Serão ministradas de forma gratuita pelo Município de Ipameri ou
pelas entidades parceiras da sociedade civil, oficinas, cursos, seminários e palestras
sobre o sistema de coleta e reciclagem do lixo, ministrados por especialistas na matéria
com intuito da consecução das finalidades do Programa “Bairro Saudável”. §1° - Será produzido um material publicitário, folders, boletins e panfletos
que busquem a conscientização dos munícipes, informando-os sobre a importância de
utilizar de forma correta os sistemas de deposição, coleta e reciclagem do lixo, evitando
assim a forma indesejável e inadequada nas vias e demais locais públicos;
§2° - Essas serão as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do
Programa Bairro Saudável:
I - Caminhadas ecológicas nos bairros;
II - Rodas de conversa com a comunidade coletando sugestões para uma
melhor forma de acondicionar o lixo doméstico, facilitando a coleta e, ao mesmo tempo,
alertando para as drásticas consequências que ocasionam os lixos deixados nas ruas ou
em terrenos baldios;
III - Exposições de objetos recuperados dos resíduos sólidos, bem como,
dos objetos fabricados com materiais reciclados;
IV - Mutirões de coleta de materiais recicláveis na comunidade e seu
devido encaminhamento para os responsáveis pela sua reciclagem;
V - Palestras sobre a importância da correta destinação e tratamento dos
resíduos sólidos e da reciclagem de materiais nas escolas do Município;
VI - Oficinas de artesanato produzido a partir de materiais reciclados;
VII - Promover premiações visando o incentivo para o bairro mais limpo
durante o ano.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 4º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente criará e coordenará comissões
formadas por moradores e representantes das entidades públicas e privadas para que
se identifique eventuais pontos de depósito de lixo e de entulho clandestinos nos bairros
da sua área, acionando a equipe responsável para a retirada do material e sua
deposição nos locais adequados à destinação do entulho/lixo recolhido.
Parágrafo Único - Ainda, deverão as comissões fazer a programação das
atividades e ações a serem desenvolvidas na respectiva comunidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAS
Art. 5º - O Poder Executivo definirá, anualmente, o valor destinado ao
Programa, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em conformidade
com a lei, a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos das despesas
decorrentes dos benefícios criados por esta lei, bem como regulamentar dispositivos
omissos nesta lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de agosto de 2023. Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
JUSTIFICATIVA: O Programa “Bairro Saudável”, com a política de
desenvolver projetos e ações efetivas para otimizar a limpeza urbana, com a
participação de órgãos públicos municipais e da sociedade civil, busca o equilíbrio entre
o homem e o meio ambiente.
Como é sabido, muito se tem discutido acerca da importância da
preservação do meio ambiente. Para tal, basta nos atentar para a responsabilidade
social inserida nas legislações em vigor. Devemos proteger o meio ambiente para que, a
posteriori, possamos garantir nossa subsistência e o futuro das próximas gerações.
É preciso uma divulgação mais ampla a respeito da educação para o
desenvolvimento sustentável alcançando um número maior de pessoas engajadas, com
senso de solidariedade e de comunhão de objetivos para a melhoria da condição de vida
de nosso planeta e um sincero senso de responsabilidade para com as futuras
gerações, de acordo com a própria Carta Magna preceitua em seu art. 225. Essa proteção está diluída por toda a Constituição, seja explicita ou
implicitamente, como, por exemplo, no artigo 5º, inciso LXXII, no qual o cidadão tem
legitimidade para propor Ação Popular para anular ato lesivo ao meio ambiente, outro
exemplo é o artigo 23, inciso VI, que diz que é competência comum da União, Estado,
DF e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas, o art. 129 traz as funções institucionais do Ministério Público (MP) e no inciso III
do referido artigo diz que é função do MP promover o inquérito civil e a ação civil pública
para a proteção do meio ambiente, entre outros artigos da CF/88 que visam a proteção
ao meio ambiente natural.
Sendo assim, é essencial, por parte do governo municipal, a criação de
campanhas e políticas de preservação do meio ambiente, além da implementação de
leis ambientais. Também é preciso da cooperação de grandes e pequenas empresas.
Certo é que as questões ambientais não podem mais serem vistas apenas
como um problema secundário. A exploração da natureza de modo irresponsável
impedindo seu uso deve ser combatida. Pesquisas cientificas comprovam, cada vez
mais, a relação entre as catástrofes naturais e a intervenção desenfreada do homem na
natureza.
O mau uso dos recursos naturais traz consequências desastrosas para
toda a humanidade. Assim, é válida uma atuação conjunta do Município e seus
munícipes, com intuito de buscar o equilíbrio harmônico entre o homem e a natureza,
aprimorando o crescimento econômico e social com qualidade de vida, ou seja,
administrar o desenvolvimento de tal forma que não continue a destruir os elementos
substanciais da natureza.
Isso posto, faz-se necessária a avaliação dos pares e aprovação do projeto
de lei em tela, visando garantir o equilíbrio sustentável do meio ambiente, tendo como
via de consequência, a preservação da vida e do planeta como um todo.
SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de agosto de 2023. Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato

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