Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 046/2023 IPAMERI, 28 DE AGOSTO DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do
inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre transposição, remanejamento e transferência de fontes de
recursos das dotações orçamentárias no âmbito do Poder Executivo no
orçamento vigente, e dá outras providências.”
Em atendimento a Lei Complementar n° 197, de 06 de dezembro de 2022
que autoriza a utilização de saldos financeiros remanescente existentes nas contas
bancárias do fundo municipal de saúde, que são provenientes de recurso de convênios
que já foram encerrados, e agora pode ser reprogramado e realizado a transposição de
saldo para atender as demandas e ações da secretaria municipal de saúde conforme
resolução aprovada no conselho municipal de saúde.
Vale salientar que transposição, remanejamento, ou transferência de
recursos, não se confunde com suplementações já autorizadas por esta casa legislativa.
Encaminhamos em anexo a essa justificativa um quadro explicativo
demonstrando as transposições de saldos financeiro conforme fontes de recursos.
Sendo assim predispomos que o presente projeto de lei é de suma
importância para a continuidade e bom andamento das ações e serviços públicos ora
implementados no nosso município.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita
uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Respeitosamente,
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
Recebi em: 7 oJN ^-2
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Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 03 1/2023. DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre transposição, transferências e
remanejamento de créditos orçamentários no
âmbito do Poder Executivo e Legislativo
Municipal, no vigente orçamento e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado, nos moldes do art. 167, VI, da
Constituição Federal e Lei Complementar Federal n° 197/2022, a transpor e transferir
os saldos financeiros da saúde referentes às contas e fontes de recursos enumeradas
no Anexo I, no montante de R$ 312.868,03 (trezentos e doze mil e oitocentos e
sessenta e oito reais e três centavos), para o orçamento vigente, conforme fonte de
recurso e dotação orçamentária destacada no Anexo II.
§ 1o- Para fins do que trata o caput, também poderá ser autorizado o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para criação da dotação
mencionada no Anexo II desta lei com base nos saldos financeiros transpostos nos
termos do Anexo I, utilizando a transposição, transferência, anulação de dotação,
excesso de arrecadação ou superávit financeiro como recurso orçamentário, até o limite
do valor disposto no caput.
§ 2o- Em caso de utilização do recurso anulação de dotação para a
abertura de crédito, a tabela das dotações a serem reduzidas constarão no respecitvo
decreto de abertura dos créditos.
§ 3o- Em virtude da transporsição, transferência e criação de crédito
especial, fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações na Lei Orçamentária
Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual para adequar ao disposto
no Anexo I e II desta lei.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do m gosto de 2023.
(CHECO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DETALHAMENTO DE SALDOS REMANESCENTES POR FONTES DE RECURSOS
CONTAS
BANCÁRIAS
FONTES DE RECURSOS
102 107 131 202 207 214 221 231 TOTAL
6624007-2 R$ 11,41 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 49,68 R$ 0,00 R$ 138,87 R$ 0,00 R$ 1,50 R$ 201,46
6624029-3
R$
3.826,73
R$
2.754,69 R$ 0,00
R$
98.897,80
R$
8.784,66
R$
1.678,47 R$ 236,90 R$ 0,00 R$ 116.179,25
6624037-4
R$
2.202,21 R$811,68 R$ 0,00 R$ 2.894,71
R$
4.022,83 R$ 768,65
R$
42.502,92 R$ 0,00 R$ 53.203,00
6624027-7
R$
1.578,66
R$
5.078,13 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$
21.210,69 R$ 27.867,48
6624043-9
R$
229,67 R$ 84,65 R$ 0,00 R$ 15,22 R$ 459,13
R$
4.759,94 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.548,61
6624042-0 R$ 53,75 R$ 19,81 R$ 0,00 R$ 4,00 R$ 107,45
R$
1.108,93 R$ 4,61 R$ 0,00 R$ 1.298,55
6624041-2 R$ 21,90 R$ 8,06 R$ 0,00 R$ 1,45 R$ 43,78 R$ 451,88 R$ 1,88 R$ 0,00 R$ 528,95
6624016-1 R$ 14,82 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13,32 R$ 0,00 R$ 233,46 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 261,60
6624040-4 R$ 0,04 R$ 0,02 R$ 0,00 R$ 0,27 R$ 0,08 R$ 0,57 R$ 0,01 R$ 0,00 R$ 0,99
6624024-2 R$ 0,01 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,02 R$ 0,00 R$ 0,01 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,04
6624025-0 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01
6624009-9 R$ 3,60 R$ 9,42 R$ 0,00 R$ 174,67 R$ 17,32 R$ 24,79 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 229,80
6624005-6 R$ 6,89 R$ 48,64 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 924,62 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 980,15
6624006-4
R$
570,28
R$
1.178,95
R$
68.384,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 70.133,53
6624020-0 R$ 0,00 R$ 868,36 R$ 0,00 R$ 0,00
R$
1.249,98
R$
13.210,44 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 15.328,78
6624008-0
R$
148,38 R$ 0,00
R$
1.047,25 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 794,21 R$ 0,00
R$
19.115,99 R$ 21.105,83
TOTAL
R$
8.668,35
R$
10.862,41
R$
69.431,55
R$
102.051,14
R$
15.609,85
R$
44.380,92
R$
42.746,32
R$
19.117,49 R$ 312.868,03
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ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE _____
Função: 1 0 -SAUDE____________ _____________
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE
Ação: 1689 - INVESTIMENTO NA SAÚDE
Detalhamento Fonte de Recurso: 109 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
SUS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE________________________
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 88.962,31
Detalhamento Fonte de Recurso: 209 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
SUS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 223.905,72
TOTAL R$ 312.868,03
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