PROJETO DE LEI Nº 092/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o programa de “Jovem Aprendiz
Municipal” no âmbito do Município de Ipameri- GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Jovem Aprendiz Municipal” no
âmbito do Município de Ipameri-GO, com o objetivo de promover a formação técnico- profissional de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, visando à
inserção desses indivíduos no mercado de trabalho, o desenvolvimento de suas
habilidades e a construção de um futuro mais promissor.
Art. 2º - O Programa “Jovem Aprendiz Municipal” será voltado para
adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos, residentes no município, que estejam
cursando o ensino fundamental ou médio ou que tenham concluído, desde que estejam
em situação de vulnerabilidade socioeconômica, comprovada por meio de critérios
estabelecidos em regulamento.
Art. 3º - O programa será executado em parceria com empresas,
instituições públicas e entidades sem fins lucrativos do município, que oferecerão
oportunidades de aprendizagem teórico-prática aos jovens participantes, de acordo
com a Lei Federal nº 10.097/2000, que dispõe sobre a aprendizagem.
Art. 4º - As atividades de aprendizagem compreenderão tanto a formação
técnica relacionada à atividade desenvolvida pela empresa/instituição, quanto a
formação em cidadania, ética, direitos humanos, saúde, segurança no trabalho,
educação financeira e outros temas relevantes para o desenvolvimento integral do
jovem.
Art. 5º - O contrato de aprendizagem terá duração máxima de seu termo
ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, e o jovem receberá
remuneração conforme estabelecido na legislação vigente, garantindo-lhe os direitos
trabalhistas previstos em lei.
Art. 6º - O município promoverá a capacitação dos instrutores que
atuarão na formação teórico-prática dos jovens, garantindo a qualidade do processo de
aprendizagem.
Art. 7º - O município promoverá ações de acompanhamento e
monitoramento dos jovens aprendizes, bem como de avaliação dos resultados
alcançados pelo programa.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de agosto de 2023. Francisco Neto
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo instituir o
Programa de Jovem Aprendiz Municipal, é uma iniciativa essencial para promover a
igualdade de oportunidades e o desenvolvimento sustentável em nosso município.
Hoje, enfrentamos desafios significativos relacionados ao desemprego
juvenil e à falta de preparação técnica adequada para a inserção dos jovens no
mercado de trabalho. Portanto, esta proposta de lei busca abordar essas questões de
maneira abrangente e proativa.
Ao instituir o programa, estaremos investindo diretamente na formação e
capacitação dos jovens, permitindo que adquiram habilidades técnicas específicas
enquanto ainda estão em idade escolar. Dessa forma, contribuiremos para a melhoria
de suas perspectivas de emprego, além de proporcionar uma educação que alia teoria
e prática, enriquecendo a aprendizagem de forma integral.
Além do impacto direto nos jovens, o programa também estabelecerá
parcerias sólidas com empresas, instituições e organizações locais. Isso não apenas
criará um ambiente propício para a troca de conhecimentos, mas também fomentará
uma cultura de responsabilidade social corporativa em nosso município. Ao incluir
critérios de vulnerabilidade socioeconômica, garantiremos que os que mais precisam
tenham acesso igualitário a essas oportunidades transformadoras.
Ao investir no desenvolvimento profissional dos jovens por meio do
Programa de Jovem Aprendiz Municipal, estaremos moldando cidadãos mais
preparados, confiantes e comprometidos com o futuro de nossa comunidade. Além
disso, a sinergia entre os setores público e privado fortalecerá a economia local e
contribuirá para a construção de uma sociedade mais inclusiva e próspera.
Por esses motivos, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta proposta, visando concretizar uma mudança positiva e duradoura na
vida de nossos jovens e no desenvolvimento de nosso município como um todo.
Como é sabido, muito se tem discutido acerca da importância da
preservação do meio ambiente. Para tal, basta nos atentar para a responsabilidade
social inserida nas legislações em vigor. Devemos proteger o meio ambiente para que,
a posteriori, possamos garantir nossa subsistência e o futuro das próximas gerações.
SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de agosto de 2023. Francisco Neto
Vereador