| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. |
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A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 1 MOÇÃO DE REPÚDIO Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás. O Vereador signatário desta, com a adesão dos demais Vereadores que a presente subscreve, nos termos regimentais e após aprovação do plenário, manifesta veementemente sua posição contrária à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 foi apresentada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual se pede a declaração da não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para permitir todo e qualquer tipo de aborto realizado até a 12ª semana de gestação. Essa ação desesperada de pessoas que não prezam e não respeitam o direito à vida, garantido pela Constituição Federal, ignora toda a vontade e as deliberações de quem A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 2 realmente detém o poder para tratar dessa matéria: o Poder Legislativo representado pelo Congresso Nacional. Exemplifica-se, para tanto, a tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que permitia o aborto até as 12 semanas de gravidez, o qual foi votado em 2008 na Comissão de Seguridade Social e Família, sendo rejeitado por 33 votos a 0. Logo em seguida, também foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e arquivado definitivamente. Atualmente, tramitam no Congresso outros projetos de lei envolvendo a descriminalização do aborto, de maneira que até o momento a posição dos legisladores tem sido bem clara: dizer não à morte, sim à vida e não permitir o assassinato de nascituros, independente do período da gestação. Também reafirmamos o direito à vida, assegurado na Constituição Federal, a mencionar o art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. No mesmo sentido, em seu art. 2º, o nosso Código Civil defende a vida dos nascituros: “A personalidade civil da A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 3 pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Recentemente, em agosto, a Câmara dos Deputados, a fim de reafirmar sua competência legislativa em torno dessa questão, realizou um seminário sobre a ADPF 442, intitulado “a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial”, contando com uma série de participantes, de deputados a juristas, todos reafirmando a posição em defesa da vida, contra o aborto e igualmente em oposição a qualquer descriminalização do aborto por vias judiciais, como pretende o PSOL no Supremo Tribunal Federal. Por tais razões, com o objetivo de expressar uma Manifestação de Repúdio à ADPF 442, que pretende descriminalizar o aborto no Brasil, afirmando a posição em defesa da vida desde a concepção dos vereadores desta Câmara Municipal, como representantes do povo, bem como em respeito às prerrogativas e competências do Poder Legislativo, nesse caso representadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, como único legitimado para tratar da matéria referente ao aborto. E, ao final, que sejam adotadas as providências habituais para publicação e divulgação da presente A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 4 manifestação a toda população ipamerina por meio da imprensa oficial. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás, ao 31 dia do mês de agosto de 2023. Alisson Rosa Vereador Outorgante Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta Vereador Francisco Neto Genivaldo Moreira da Silva Vereador Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador Marcelo Godoi Daniel Martins da Silva Vereador Daniel da Garagem Divino dos Reis Machado Vereador Divino Cigano Paulo José Machado Sugai Vereador Flávio Alves Ferreira Júnior Vereador Flavim do Lava Jato Ronnideber Chisttopper Luciano Vereador Roni Cláudio Machado Vereador Lúcia Helena Lopes Ribeiro Vereadora Lúcia Lopes