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materia nº 25/2023

Tipo Moção
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaMoção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442.
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A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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MOÇÃO DE REPÚDIO
Ilustríssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado
de Goiás.
O Vereador signatário desta, com a adesão dos
demais Vereadores que a presente subscreve, nos termos
regimentais e após aprovação do plenário, manifesta
veementemente sua posição contrária à Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental 442, em tramitação
no Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de
descriminalizar o aborto no Brasil.
A Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 442 foi apresentada no Supremo Tribunal
Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual se
pede a declaração da não recepção parcial dos artigos 124 e 126
do Código Penal, para permitir todo e qualquer tipo de aborto
realizado até a 12ª semana de gestação.
Essa ação desesperada de pessoas que não prezam e
não respeitam o direito à vida, garantido pela Constituição
Federal, ignora toda a vontade e as deliberações de quem
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realmente detém o poder para tratar dessa matéria: o Poder
Legislativo representado pelo Congresso Nacional.
Exemplifica-se, para tanto, a tramitação na Câmara
dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que permitia o
aborto até as 12 semanas de gravidez, o qual foi votado em 2008
na Comissão de Seguridade Social e Família, sendo rejeitado por
33 votos a 0. Logo em seguida, também foi rejeitado na Comissão
de Constituição e Justiça e arquivado definitivamente.
Atualmente, tramitam no Congresso outros projetos
de lei envolvendo a descriminalização do aborto, de maneira que
até o momento a posição dos legisladores tem sido bem clara:
dizer não à morte, sim à vida e não permitir o assassinato de
nascituros, independente do período da gestação.
Também reafirmamos o direito à vida, assegurado na
Constituição Federal, a mencionar o art. 5º: “Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade...”.
No mesmo sentido, em seu art. 2º, o nosso Código
Civil defende a vida dos nascituros: “A personalidade civil da
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pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo,
desde a concepção, os direitos do nascituro”.
Recentemente, em agosto, a Câmara dos Deputados,
a fim de reafirmar sua competência legislativa em torno dessa
questão, realizou um seminário sobre a ADPF 442, intitulado “a
competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial”,
contando com uma série de participantes, de deputados a
juristas, todos reafirmando a posição em defesa da vida, contra o
aborto e igualmente em oposição a qualquer descriminalização
do aborto por vias judiciais, como pretende o PSOL no Supremo
Tribunal Federal.
Por tais razões, com o objetivo de expressar uma
Manifestação de Repúdio à ADPF 442, que pretende
descriminalizar o aborto no Brasil, afirmando a posição em
defesa da vida desde a concepção dos vereadores desta Câmara
Municipal, como representantes do povo, bem como em respeito
às prerrogativas e competências do Poder Legislativo, nesse caso
representadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal,
como único legitimado para tratar da matéria referente ao
aborto.
E, ao final, que sejam adotadas as providências
habituais para publicação e divulgação da presente
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manifestação a toda população ipamerina por meio da
imprensa oficial. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás,
ao 31 dia do mês de agosto de 2023. Alisson Rosa
Vereador Outorgante
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
Genivaldo Moreira da Silva
Vereador
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
Paulo José Machado Sugai
Vereador
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Ronnideber Chisttopper Luciano
Vereador Roni
Cláudio Machado
Vereador
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes

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