PROJETO DE LEI Nº 093/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre atendimento prioritário aos
pacientes oncológicos em estabelecimentos
municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o direito ao atendimento prioritário aos pacientes
diagnosticados com câncer, doravante denominados “pacientes oncológicos”, em todos
os estabelecimentos municipais que prestem serviços públicos diretos ou indiretos à
população.
Art. 2º - O atendimento prioritário aos pacientes oncológicos tem como
objetivo assegurar a essas pessoas a devida atenção, respeito e agilidade no acesso aos
serviços municipais, garantindo o seu bem-estar durante o tratamento da doença.
Art. 3º - Consideram-se estabelecimentos municipais abrangidos por esta
lei:
I - Hospitais Municipais;
II - Unidades de saúde da rede Municipal;
III - Centros de Atendimento Médico;
IV - Laboratórios e Unidades de Diagnóstico Municipais;
V - Farmácias Municipais;
VI - Órgãos Municipais de Assistência Social;
VII - Transporte Público Municipal;
VIII - Qualquer outro estabelecimento que preste serviços públicos sob a
jurisdição do município.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos indicados no caput desse artigo
deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências.
Art. 4º - Os pacientes oncológicos terão direito a:
I - Atendimento preferencial em filas e guichês, com tempo de espera
reduzido;
II - Prioridade na marcação de consultas e exames;
III - Acesso facilitado a informações sobre tratamento, direitos e benefícios
disponíveis;
IV - Transporte público adaptado às necessidades de locomoção dos
pacientes, quando necessário e mediante comprovação médica.
Art. 5º - Para usufruir dos benefícios estabelecidos nesta lei, os pacientes
oncológicos deverão apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico e a
necessidade do atendimento prioritário.
Art. 6º - A comprovação do estado de saúde do paciente oncológico será
realizada mediante a apresentação do laudo médico mencionado no art. 5º, que deverá
conter as seguintes informações:
I - Identificação do paciente;
II - Descrição do diagnóstico de câncer;
III - Indicação da necessidade do atendimento prioritário.
Art. 7º - As informações de saúde contidas nos laudos médicos serão
tratadas com estrita confidencialidade e não poderão ser utilizadas para qualquer
finalidade que não esteja relacionada ao atendimento prioritário previsto nesta lei.
Art. 8º - Fica vedada a exigência de informações adicionais ou documentos
que não sejam estritamente necessários para a comprovação do direito ao atendimento
prioritário, de acordo com esta lei.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal fica responsável por regulamentar esta
lei, estabelecendo os procedimentos necessários para a sua implementação. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 13 dias do mês de setembro de 2023. Paulo Sugai
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo principal
estabelecer o direito ao atendimento prioritário aos pacientes oncológicos nos
estabelecimentos municipais, reconhecendo a importância de proporcionar a essas
pessoas um tratamento digno, respeitoso e adequado durante o período de
enfrentamento da doença.
O câncer é uma das doenças mais devastadoras e generalizadas em todo o
mundo, impactando não apenas a saúde física, mas também a saúde emocional, social e
econômica dos pacientes e suas famílias. O tratamento oncológico envolve frequentes
consultas médicas, exames, procedimentos cirúrgicos, radioterapia, quimioterapia e
medicamentos, muitos dos quais podem causar efeitos colaterais debilitantes e
comprometer a qualidade de vida.
Diante dessa realidade, é imperativo que o poder público reconheça a
vulnerabilidade dos pacientes oncológicos e tome medidas para garantir que eles tenham
acesso prioritário aos serviços municipais. Isso não só contribui para o bem-estar desses
pacientes, mas também reflete um compromisso humanitário de solidariedade com
aqueles que enfrentam uma batalha contra o câncer.
A atenção prioritária aos pacientes oncológicos não apenas alivia o
sofrimento de indivíduos e famílias, mas também pode ter impactos positivos no
tratamento em si. A redução do tempo de espera para consultas e procedimentos pode
ser crucial para a detecção precoce, o início do tratamento e a eficácia do mesmo. Além
disso, a disponibilidade de transporte adaptado e informações acessíveis pode facilitar o
acesso contínuo aos serviços de saúde, promovendo melhores resultados no tratamento.
Este projeto de lei também busca evitar a discriminação e o constrangimento
que os pacientes oncológicos muitas vezes enfrentam ao buscar atendimento nos
estabelecimentos municipais. Garantir o atendimento prioritário é um passo importante
para combater o estigma associado à doença e promover a inclusão desses pacientes na
sociedade.
Ressaltamos que esta iniciativa está em conformidade com os princípios da
Constituição Federal, que garantem o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.
Além disso, segue as diretrizes da Política Nacional de Atenção Oncológica, que
preconiza a humanização do atendimento aos pacientes com câncer.
Em suma, este projeto de lei é uma demonstração do compromisso deste
município com a melhoria da qualidade de vida e a promoção da igualdade de
oportunidades para todos os seus cidadãos, independentemente de sua condição de
saúde. Ao assegurar o atendimento prioritário aos pacientes oncológicos, estamos
reafirmando nosso comprometimento com os valores fundamentais da justiça, da
solidariedade e do respeito à vida humana.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei, que representa um passo significativo na construção de
uma sociedade mais justa e inclusiva.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de setembro de 2023. Paulo Sugai
Vereador