texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 048/2023 IPAMERI, 30 DE AGOSTO DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei
Municipal nº 3.405/2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de
2022 a 2025 e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei está sendo enviado de conformidade com os
preceitos estabelecidos na Constituição Federal Art. 35, Parágrafo 2º, Inciso III - ADCT;
Lei Orgânica do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal nº.: 4.320/64.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI Nº.: 093/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.405/2021, que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o
período de 2022 a 2025 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por força da presente Lei, alterado o Plano Plurianual do
quadriênio 2022/2025, do Município de Ipameri – Goiás, para adequação a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2024,
bem como a realidade do município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, e ainda aos preceitos da Lei 4.320/64.
Art. 2º As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão,
exclusões e alterações de valores de programas e ações, conforme relatório do Plano
Plurianual que segue em anexo, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3º Os limites definidos para alteração orçamentária são aqueles fixados
pela Lei Orçamentária Anual e demais alterações legais posteriores, consoante
posicionamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2023.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
open original →