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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 049/2023 IPAMERI, 30 DE AGOSTO DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Altera os
anexos de metas e riscos fiscais da Lei Municipal nº 3.586/2023, que “Institui a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024 e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei está sendo enviado de conformidade com os
preceitos estabelecidos na Constituição Federal Art. 35, Parágrafo 2º, Inciso III - ADCT;
Lei Orgânica do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal nº.: 4.320/64,
sobretudo, para compatibilização com a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício
de 2024.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
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PROJETO DE LEI Nº.: ___/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Altera os anexos de metas e riscos fiscais da
Lei Municipal nº 3.586/2023, que “Institui a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre
as diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais da Lei Municipal nº
3.586/2023, com a fim de compatibilizar com a Lei de Orçamentária Anual para o
exercício de 2024, evitando divergências na execução orçamentária.
Art. 2º- As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão,
exclusões e alterações de valores de programas e ações, conforme relatório do Plano
Plurianual que segue em anexo, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3º- As alterações foram realizadas somente nos anexos constantes
nesta norma, ficando o texto e demais informações inalteradas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2023.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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