br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAltera dispositivos na Lei Municipal nº 2.366/2003 e dá outras providências.
native_id2307

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-20T15:51:06.899956-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-09-20T15:34:04.621991-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.: 097, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. Altera dispositivos na Lei Municipal nº
2.366/2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.366/2003, passam a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO I
Cargos de Provimento Efetivo
Nível Cargo Categoria Funcional Quantitativo
Superior Analista Legislativo Assistente Parlamentar 2
Médio
Assistente Legislativo Assistente Administrativo 3
Agente Legislativo
Motorista 2
Auxiliar Administrativo II 2
Auxiliar Administrativo I 4
ANEXO II
Cargos de Provimento em Comissão
Nível Cargo Classe Quantitativo
Superior
Diretor Geral DAS-1 1
Assessor Jurídico DAS-1 1
Médio Assessor Parlamentar II DAI-1 1
Fundamental Assessor Parlamentar I FEC 18
Art. 2º - Os itens 3.1 e 3.2 do Anexo III da Lei Municipal nº 2.366/2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
Cargos de Provimento Efetivo
Atribuições Típicas e Pré-requisitos
3.1.
Nível Cargo Categoria Funcional Pré-requisitos
Médio Agente
Legislativo Auxiliar Administrativo
Formação em Nível Médio ou
respeitada a condição do atual
ocupante.
Conhecimento das funções
da Câmara Municipal.
Ser aprovado em concurso
público. Descrição Sumária das Atribuições:
Planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos
parlamentares e legislativos relacionados com as reuniões das Comissões Técnicas e com
as sessões plenárias.
Assessorar à Mesa na direção das reuniões das Comissões Técnicas e na direção dos
trabalhos do Plenário.
Coordenar e fiscalizar as ações de apoio técnico e operacional para o funcionamento das
atividades parlamentares, em especial, para o completo desenvolvimento do processo
legislativo. 3.2
Nível Cargo Categoria Funcional Pré-requisitos
Médio Agente
Legislativo Motorista
Formação em Nível Médio ou
respeitada a condição do atual
ocupante.
Conhecimento das funções
da Câmara Municipal.
Ser aprovado em concurso
público. Descrição Sumária das Atribuições:
Executar tarefas típicas de motorista.
Art. 3º - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 4
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém,
revogando a Lei Municipal nº 2.462/2005.
Ipameri-GO, aos 20 de setembro de 2023. GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
Vereador

open original →