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materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-20T15:51:09.144558-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-09-20T15:34:07.701355-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 054/2023 IPAMERI, 18 DE SETEMBRO DE 2023. EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Ao cumprimentarmos os Eminentes Membros do Poder Legislativo
Municipal, tomamos a liberdade de submeter à elevada apreciação de Vossas
Excelências, Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º
do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM, que “Autoriza a constituição de direito real
de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.” A proposta que estamos apresentando está inserida no âmbito da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social e tem a finalidade especifica viabilizar a
implantação de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Município de
Ipameri.
Por se tratar-se de um programa de interesse social, atingirá famílias com
faixa de renda mais restrita, possibilitando que elas adquiram seu imóvel próprio oriundo
de programa governamental direcionado para esta finalidade. Tal situação de
vulnerabilidade é devidamente comprovada, conforme Plano de Trabalho Social que
segue anexo.
A contrapartida do Município neste programa foi a disponibilização da
área, localizada na Vila Enedina de Oliveira e Silva, ao passo que os recursos para
construção das unidades acima mencionadas são do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, conforme contrato anexo, datado de 31 de dezembro de 2007, e
respectivo Termo Aditivo, também incluso.
Por se tratar de programa iniciado há mais de uma década, no qual a
escolha dos beneficiários se deu em meados do ano de 2019, a efetivação deste
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programa não encontra óbice na redação da Lei Federal de Nº.: 9.504/1997, sendo
plenamente possível a tramitação da matéria que ora se apresenta.
Não menos importante, mais de igual relevância, vale registrar que a Lei
13.465/2017, que dispõe sobre regularização fundiária urbana e rural, trouxe em seu
texto normativa, a doação como instrumento hábil à regularização de imóveis
consolidados em núcleos urbanos informais, veja-se:
Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da
Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem
adequados, os seguintes institutos jurídicos:
[...]
XIV - a doação; e
De igual maneira, a Lei 14.133/2021 estabelece a possibilidade da
alienação gratuita de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública, veja-se:
Art. 76. A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os
pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá
autorização legislativa e dependerá de licitação na
modalidade leilão, dispensada a realização de
licitação nos casos de:
[...]
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento,
concessão de direito real de uso, locação e
permissão de uso de bens imóveis residenciais
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construídos, destinados ou efetivamente usados
em programas de habitação ou de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por
órgão ou entidade da Administração Pública;
Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores,
para devida titulação dos beneficiários do Programa Habitacional de Interesse Social,
solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
No anseio de que o presente projeto de lei receba acolhida nesta egrégia
Casa Legislativa, subscrevo renovando protestos de elevada estima e consideração.
Ipameri, 18 de setembro de 2023.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº.: ____/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem
imóvel para fins de habitação de interesse
social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de EVA HENRIQUETA
LEMOS NUNES, brasileira, casada, maior, capaz, do lar, portadora da C.I. nº 3975778
2ª Via PC/GO, inscrita no CPF/MF nº 993.237.961-15, um terreno com área construída,
pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 05, Vila
Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e
planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula Nº.: 8.810.
Art. 2º- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social – FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende
também a edificação de 44,67 m², construída dentro do programa do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social – FNHIS.
Art. 3º - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência
do imóvel.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2023.
JANIO PACHECO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
M E M O R I A L D E S C R I T I V O
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri
BENEFICIÁRIA: Eva Henriqueta Lemos Nunes
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 05, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás
IMÓVEL: Terreno Urbano
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m²
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m²
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 05, QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 36
Lateral Direita 25,00 Lote 06
Lateral Esquerda 25,00 Lote 04
*Observador externo de frente para o imóvel.
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ANEXO II – CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
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