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MENSAGEM DE LEI Nº.: 068/2023 IPAMERI, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM,
que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência FinanceiraComplementar, repassada
pela União, visando o cumprimento ao disposto na Lei Federal n. 7.498, de 25 de junho de
1986, alterada pela Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso
salarial nacional doEnfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e
da Parteira.”.
O presente Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar, repassada pela União, visando o cumprimento ao disposto na
Lei Federal n° 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Como cediço, desde a Emenda Constitucional n. 124, de 14 de julho de 2022,
e edição da Lei Federal n. Lei Federal n° 14.434/2022, foi instituído o piso nacional dos
profissionais da enfermagem, aplicado tanto à iniciativa privada, quanto ao Poder Público.
Por força da Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022, a
União ficou responsável por repassar assistência financeira complementar aos Estados e
Municípios, visando dar efetividade ao implemento do piso nacional da categoria por esses
entes federados.
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Por outro lado, sabe-se que a edição dessas normativas trouxe vários
questionamentos jurídicos na Suprema Corte, que, ainda, não se encontram resolvidas em
definitivo, o que poderá modificar o atual cenário.
Contudo, o Ministério da Saúde, interpretando essas normativas, editou
Portaria realizando o repasse da assistência financeira aos demais entes da federação, em
que pese os recursos financeiros transferidos não sejam suficientes para o cumprimento
integral do Piso Nacional.
Assim, visando atender ao quanto fixados pelas citadas normas legais, bem
como ao anseio da categoria, mas, contudo, resguardando a responsabilidade fiscal do
Município, encaminhamos o presente projeto de lei, para apreciação de Vossas
Excelências.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 118/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar, repassada pela União,
visando o cumprimento ao disposto na Lei Federal
nº 7.498/86, alterada pela Lei Federal nº
14.434/22, que Instituiu o Piso Salarial Nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei regulamenta, no âmbito do Município de Ipameri, Estado de
Goiás, o valor adicional repassado pela União, a título de Assistência Financeira
Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.498, de 25 de
junho de 1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o
piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se piso salarial o valor remuneratório
dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico - VB e as vantagens
pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente - FGP, não sendo computadas as
parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Parágrafo Único - Para fins do piso salarial de que trata esta Lei e a Lei
Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de
agosto de 2022, será considerada a carga horária de 44h (quarenta e quatro horas)
semanais, aplicando-o proporcionalmente nos casos de carga horária inferior.
Art. 3° - O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o
vencimento básico dos respectivos servidores públicos do Município de Ipameri, Estado de
Goiás.
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Art. 4° - A Assistência Financeira Complementar, transferida pela União, não
implica emaumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será
incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5° - Nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 dezembro de
2022, compete a União custear os valores a título de Assistência Financeira Complementar,
para atingimento do piso salarial da categoria, não sendo repassada essa responsabilidade,
de forma automática, ao Município de Ipameri, estando esse desobrigado do seu
cumprimento em caso de não custeio pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - Fica autorizado ao Município de Ipameri conceder o
pagamento da complementação de valores aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de
Enfermagem, vinculados à Administração Municipal, para o alcance do piso salarial
estipulado pela Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, alterada pela Lei Federal n.
14.434, de 4 de agosto de 2022, até o limite da Assistência Financeira Complementar
transferida pela União, podendo ocorrer, quando houver disponibilidade orçamentáriafinanceira, o dispêndio de recursos municipais próprios para tanto.
Art. 6° - O pagamento da diferença salarial, a título de complementariedade
da União, para fins de atingimento do piso nacional dos profissionais da enfermagem, não
altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal nº 3.508, de
19 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único - Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração
e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal nº 2.283, de
16 de abril de 2003.
Art. 7° - Os valores repassados a título de Assistência Financeira
Complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais sob rubrica
específica de nomenclatura de “Complemento Piso Nacional”, com simbologia CPN-E.
Art. 8° - Quando for o caso, caberá ao gestor municipal o repasse dos
recursos às entidades privadas, sem fins lucrativos, e às que participam de forma
complementar ao Sistema Único de Sáude – SUS, e atendam, no mínimo, 60% (sessenta
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por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos
validados pelo Ministério da Saúde.
§ 1°. Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após
o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira
Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§2° - As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos
recursos ao respectivo gestor do Município de Ipameri, o que deverá compor o Relatório
Anual de Gestão – RAG.
Art. 9º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder com os devidos
termos aditivos para alteração de eventuais contratos administrativos de prestação de
serviços dos profissionais Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, a fim de
adequar as contraprestações ao piso nacional da categoria, estabelecido por força da Lei
Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de
agosto de 2022.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retrogindo, porém,
seus efeitos a 1º demaio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 19 (dezenove)
dias do mês de setembro de 2023.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal