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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-20T15:51:12.966424-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-09-20T15:34:13.914516-03:00 Aprovado 8 0 0

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 069/2023 IPAMERI, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, 
nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM o presente 
Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de 
Natureza Especial e dá outras providências. ”
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma 
importância para atendimento aos devidos procedimentos de execução e contabilização
dos recursos provenientes da assistência financeira complementar da União, para fins 
do pagamento do piso da enfermagem. 
O planejamento orçamentário Brasileiro obedece uma estrutura de três 
pilares, sendo o primeiro o Plano Plurianual – PPA, que consiste em um banco de 
programas elaborado com vigência de 04 (quatro) anos, contemplando sempre os três 
últimos do mandato atual e o primeiro do próximo, o segundo a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO, que consiste nas diretrizes, limites e regras à ser obedecida no 
orçamento, com vigência anual, e o terceiro e último a Lei Orçamentária Anual – LOA, 
que consiste no detalhamento das estimativas de receita e fixação das despesas de 
cada órgão e unidade do município, considerando a realidade de gastos de cada 
Secretaria Municipal.
Com exceção do Plano Plurianual, as demais Leis (LDO e LOA) são 
elaboradas e planejadas em um exercício, remetida para apreciação do Legislativo e 
posteriormente sancionadas pelo chefe do Poder Executivo, para vigência no exercício 
seguinte, obedecendo ao Princípio da Anterioridade da Lei.
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2.023, foi 
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
elaborado e apreciado pela Câmara Municipal em 2.022, obedecendo todos os trâmites 
instituídos pela Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos 
levaram a propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº.: 119/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento
Municipal de 2.023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.504, de 19 de dezembro de 2.022,
Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais), para a abertura de natureza orçamentária destinado as ações provenientes dos
recursos recebidos através do Ministério da Saúde em atendimento ao Novo Piso da
Enfermagem.
§1º. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação 
da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste 
projeto de Lei.
§2º. Em caso de utilização do recurso anulação de dotação para a
abertura de crédito, a tabela das dotações a serem reduzidas constarão no respecitvo
decreto de abertura dos créditos.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhados no 
decreto específico de abertura do crédito.
Art. 3º. Além do crédito especial citado no art. 1º, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar até o limite de 100% do 
valor total constante na presente lei para fins de adequações ou reforço da dotação aqui 
criada, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso 
de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Estado de Goiás
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Parágrafo Único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a 
utilização do percentual autorizado em lei específica.
Art. 4° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar 
as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2023.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
UNIDADE 1301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 1004 GESTAO DA POLITICA DE SAUDE
PROJETO/ATIVIDADE 2617
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO AOS PROFISSIONAIS DA 
ENFERMAGEM
NATUREZA 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAV. - PESSOAL C
VALOR EM R$ 800.000,00 OITOCENTOS MIL REAIS
FONTE DE RECURSO 107.097 
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS/ASSISTÊNCIA 
FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAÇÃO PISO￾ENFERMAGEM

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