Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 070/2023 IPAMERI, 25 DE SETEMBRO DE 2023
EXMQ. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à
entidade que menciona e dá outras providências.”
Vale a pena destacar que os recursos objeto do presente projeto de Lei,
serão destinados para apoio à realização da “Marcha para Jesus”, no importe de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do Plano de Trabalho que deverá ser
apresentado pela entidade.
Ressalta-se que à entidade caberá a prestação de contas da aplicação de
todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da
remessa financeira.
Em relação à legislação municipal destaca-se que a Lei Orgânica do
Município de Ipameri - Goiás, estabelece que compete privativamente à Câmara
Municipal analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado
pelo Município, senão vejamos:
Art. 38. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
XXIII - analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro
instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado
ou com outra pessoa jurídica de direito público interno, órgãos e
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entidades assistenciais ou culturais, com aprovaçao da maioria
absoluta dos membros da Câmara;
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
PR0T©<S©L©
Câmara Municipal de Ipameri
Recebi
' Assinatura
Juliana Gonçalves Gamei?
Assistente Legislativr
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PROJETO DE LEI N0.: iüO /2023, 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio para repasse de recursos
financeiros à entidade que menciona e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos
financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE PASTORES DE
IPAMERI - ASEPI, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n0.: 10.610.438/0001-45,
com sede à Rua Marechal Costa e Silva, n° 690, Bairro Boa Vista, CEP: 75.780-000,
Município de Ipameri-Go, destinado à organização da Marcha para Jesus.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem
repassados é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos de convênio celebrado
entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023,
vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.335043.100.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
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financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do s djysetembro de 2023.
HECO
T O MUNICIPAL
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Processo 2023017469
Ao analisar os autos do presente processo foi constatada a presença da empresa vencedora da
dispensa no termo de referência. A lei de licitações não cita em suas alíneas quanto ao termo de
referência, a possibilidade de constar a empresa contratada no termo de referência, a menos
que, se trate de outro procedimento diverso do utilizado nos autos, como por exemplo a
inexigibilidade. Desta forma, é necessária a retirada dos itens que citam a empresa. Isto porque,
em tese o termo de referência é preliminar à contratação.