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materia nº 121/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id2339

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-05T14:50:04.101970-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-10-04T14:55:19.455483-03:00 Aprovado 7 0 0

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_________ l-fiEFEITU H A M U N IiiiPAl 3 1 IPAM EHI _________________________________________
MENSAGEM DE LEI N0.: 071/2023 IPAMERI, 26 DE SETEMBRO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenhc a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
: O referido Projeto de Lei está sendo enviado em conformidade com os preceitos
estabelecidos na Constituição Federal, Art. 167, V e VI e Lei Orgânica do Município, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal 4.320/64, art. 41, I e art. 43.
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos Adicionais 
Suplementar, enviado a esta Edilidade, juntamos abaixo argumentação pertinente que 
corrobora com a necessidade da concessão dos créditos requeridos.
1. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional Suplementar.
Fundamenta-se créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas 
ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, conforme o art. 40 da Lei 4.320/64. 
Nessa esteira o art. 41 os classificam da seguinte forma:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II -Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou çalamidadjg púbüça.
Câmara Municipal d e ,Ipameri 
Recebí
Assin a tu ra
W m M ÈSàüm Èà
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, ^ist®&it6§islatiVG
Tel: 0**643491-6001
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ - W f l T Ü B A MUKKÜPAI. rW. H W d E f f l _______________
Os créditos adicionais suplementares objeto deste projeto, conforme pode ser 
verificado no inc. I do referido artigo, são aqueles destinados a reforço de dotação 
orçamentária, para suprir insuficiência de saldo.
Define ainda o art. 43 que a abertura dos créditos depende de recursos disponíveis, 
precedida de exposição justificativa, vide:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Deste modo, sendo autorizada a abertura de créditos orçamentários suplementares, 
o que ocorrerá é a movimentação orçamentária através da suplementação das dotações 
necessárias para cobrir os lançamentos dos valores do Credito Suplementar, que será 
estabelecido por decreto Municipal
Nada obstante ser apenas uma autorização para movimentação orçamentária, o 
artigo 167, inc. V e VI, da Constituição Federal, exige que esta autorização seja prévia.
2. Da Fundamentação Fática
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para cobertura e reforço 
das dotações constantes no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2023.
Devemos esclarecer aos Srs. Vereadores, que o Orçamento foi elaborado no mês 
de agosto de 2022, e a metodologia utilizada para projeção das receitas, se deu com base 
na análise de arrecadação dos três últimos exercícios, e para as despesas foram fixadas 
com observação das ações propostas no plano de governo, limitada é claro na capacidade 
de arrecadação.
Salienta-se que os maiores volumes de recursos foram alocados a atividades
contínuas de manutenção de diversas secretarias municipais, entre elas educação, saúde, 
serviços urbanos, entre outras, priorizando-as em detrimento de investimentos, haja vista
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
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CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ r a f f E H U K A M W H CIW H U E I M M E M _____________________________________
que uma vez que estão em andamento, é obrigação do município proporcionar a maior 
qualidade possível na prestação dos serviços aos munícipes.
importante mencionar que a maior fonte de renda do município decorre das 
transferências correntes, e que esses valores praticamente são direcionados para o custeio 
das despesas obrigatórias, já comprometidas, principalmente com folha de pagamento, 
despesas de manutenção e encargos tanto patronais, quanto da dívida.
O processo de planejamento é delicado, tendo em vista que suas projeções são 
feitas com base em valores correntes, principalmente observando gastos anteriores, e é 
comum a necessidade de remanejamentos durante a execução orçamentária. Planejar de 
forma precisa é um trabalho a longo prazo, principalmente se levarmos em conta que o 
atual exercício é o primeiro ano da vigência do atual PPA - Plano Plurianual. Sendo assim, 
dispomos que os próximos orçamentos terão como referencial o executado no presente 
ano, detalhe esse que nos permitirá maior assertividade dos valores projetados.
Durante a previsão das receitas, havia uma expectativa, de acordo com os registros 
históricos, de receber R$ 150.000.000,00 para o ano todo. Toda a despesa foi fixada nessa 
ainda perspectiva.
Como anteriormente dito, a economia nacional tem tido ótimos momentos, e 
proporcionando ao município uma arrecadação excelente, inclusive bem acima do 
esperado, nos levando a um excesso de arrecadação, conforme demonstra-se no quadro
abaixo.
. R E C E IT A P R E V IST A C O M V 53S 3S 2S S 9H H H I
V alo r P resvisto V alor A rrecadado M edia M en sal Projeção até Dezem bro E x c e sso Prevsito
RS 150.000.000,00 RS 102.017.101,81 RS 14.573.871,69 RS 1"4.S86.460,25 RS 24.886.460,25
Fonte: Comparativo da receita prevista com arrecadada até julho de 2023.
Objetiva-se com o projeto de lei em questão, a abertura de crédito suplementar para 
reconhecimento e utilização do excesso arrecadado das receitas municipais. A utilização 
do excesso ora proposto garantirá o bom andamento e suprimento de todas as 
necessidades dos diversos departamentos e secretarias municipais.
Além do mais garantirá a correta aplicação dos recursos, uma vez que a própria Lei 
4.320/64 menciona que as receitas arrecadadas pertencem ao próprio exercício. E nesse 
sentido proporcionará a ininterrupção das despesas correntes, e ações implementadas, 
como credenciamento de profissionais na área médica, aquisição de materiais de consumo 
diversos, aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, manutenção de folha de 
pagamento, recolhimento patronal das obrigações previdenciárias, prestação de serviços 
por pessoa física e jurídica, andamento de obras, obrigações tributárias, parcelamentos de 
dividas, entre outras.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
■•hEfüinmft uuffiüOM. üe m m at
O projeto em questão visa atender ao Poder Executivo, todas as secretarias 
municipais, o Fundo Municipal de Saúde, e demais fundos.
Podendo o município conforme a sua capacidade de pagamento, priorizar algumas 
ações em detrimento das outras, disposição está contida no conceito amplo de Lei de 
Diretrizes Orçamentária.
Sendo assim predispomos que o presente projeto de lei é de suma importância para 
a continuidade e bom andamento das ações e serviços públicos ora implementados no 
nosso município.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma 
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e 
após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Nesta oportunidade, transmitimos votos de protestos e consideração.
• ................ - - ...............
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_________ P flEFEIT U R A M UNICIPAL O E IPAM ERI ___________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: M i 12023. DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 
2023, créditos adicionais de natureza suplementar até o montante de R$ 25.000.000,00 
(vinte e cinco milhões) em razão de excesso de arrecadação, para cobertura e reforço das 
dotações, conforme o Anexo -10 Comparativo da Receita Prevista Com a Arrecadada.
Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por decreto específico 
emitido pelo senhor prefeito, conforme prescrevem os arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, 
tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado.
Art. 2°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 26 (vinte e 
seis) dias do mês de setembro de 2023.
CHECO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Comparativo da Receita Prevista Corr .rrecadada
ANEXO 10-LEI 4320/64
Consolidado 
Período: Julho / 2023 
Fonte: TODAS FONTES
CÓDIGO LEI ESPECIFICAÇÃO RECEITA
PREVISTA
RECEITA
ATUALIZADA
RECEITA ARRECADADA DIFERENÇA
NO MÊS ATÉ O MÊS PARA MAIS PARA MENOS
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 156.368.650,00 156.368.650,00 14.239.492,16 102.189.511,18 0,00 54.179.138,82
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.302.477,58 16.302.477,58 1.466.549,78 12.444.697,92 0,00 3.857.779,66
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 15.000.000,00 15.000.000,00 1.357.156,28 11.183.245,04 0,00 3.816.754,96
1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio 12.000.000,00 12.000.000,00 597.704,42 5.272.524,72 0,00 6.727.475,28
1.1.1.2.50.0.0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 10.000.000,00 10.000.000,00 165.132,71 2.422.709,96 0,00 7.577.290,04
1.1.1.2.50.0.0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 10.000.000,00 10.000.000,00 165.132,71 2.422.709,96 0,00 7.577.290,04
1.1.1.2.50.0.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 10.000.000,00 10.000.000,00 104.056,15 2.049.309,99 0,00 7.950.690,01
1.1.1.2.50.0.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 0,00 0,00 61.076,56 373.399,97 373.399,97 0,00
1.1.1.2.53.0.0 "Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais 
sobre Imóveis 2.000.000,00 2.000.000,00 432.571,71 2.849.814,76 849.814,76 0,00
1.1.1.2.53.0.0 "Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais 
sobre Imóveis 2.000.000,00 2.000.000,00 432.571,71 2.849.814,76 849.814,76 0,00
1.1.1.2.53.0.1 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais 
sobre Imóveis - Principal 2.000.000,00 2.000.000,00 432.571,71 2.849.814,76 849.814,76 0,00
1.1.1.3.00.0.0 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 2.000.000,00 2.000.000,00 0,00 900.029,41 0,00 1.099.970,59
1.1.1.3.03.0.0 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 2.000.000,00 2.000.000,00 0,00 900.029,41 0,00 1.099.970,59
1.1.1.3.03.4.0 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 2.000.000,00 2.000.000,00 0,00 900.029,41 0,00 1.099.970,59
1.1.1.3.03.4.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 2.000.000,00 2.000.000,00 0,00 900.029,41 0,00 1.099.970,59
1.1.1.4.00.0.0 Impostos sobre a Produção 1.000.000,00 1.000.000,00 759.451,86 5.010.690,91 4.010.690,91 0,00
1.1.1.4.51.0.0 Impostos sobre Serviços 1.000.000,00 1.000.000,00 759.451,86 5.010.690,91 4.010.690,91 0,00
1.1.1.4.51.1.0 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 1.000.000,00 1.000.000,00 759.451,86 5.010.690,91 4.010.690,91 0,00
1.1.1.4.51.1.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 1.000.000,00 1.000.000,00 753.688,64 4.975.813,68 3.975.813,68 0,00
1.1.1.4.51.1.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 0,00 0,00 5.763,22 34.877,23 34.877,23 0,00
1.1.2.0.00.0.0 Taxas 1.239.985,99 1.239.985,99 109.393,50 1.261.452,88 21.466,89 0,00
1.1.2.1.00.0.0 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 737.200,00 737.200,00 68.235,69 499.241,51 0,00 237.958,49
1.1.2.1.01.0.0 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 580.000,00 580.000,00 11.208,04 339.730,97 0,00 240.269,03
1.1.2.1.01.0.0 Taxas de Inspeção, Controle e 580.000,00 580.000,00 11.208,04 339.730,97 0,00 240.269,03
1.1.2.1.01.0.1 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalizacao - Principal 580.000,00 580.000,00 8.577,23 332.429,70 0,00 247.570,30
1.1.2.1.01.0.3 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalizacao - Dívida Ativa 0,00 0,00 2.630,81 7.301,27 7.301,27 0,00
1.1.2.1.04.0.0 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 112.000,00 112.000,00 56.304,19 106.468,82 0,00 5.531,18
1.1.2.1.04.0.0 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 112.000,00 n 112.000,00 56.304,19 106.468,82 0,00 5.531,18
Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: Lucas Carneiro Rezende Lobo Página 1/10
Usuário impressão: LEONAM.BORGES 27/09/2023 09 18 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Comparativo da Receita Prevista Corr, irrecadada
ANEXO 10 - LEI 4320/64
Consolidado 
Período: Julho / 2023 
Fonte: TODAS FONTES
CÓDIGO LEI ESPECIFICAÇÃO RECEITA RECEITA RECEITA ARRECADADA DIFERENÇA
PREVISTA ATUALIZADA NO MÊS ATÉ O MÊS PARA MAIS PARA MENOS
1.1.2.1.04.0.1 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 112.000,00 112.000,00 56.304,19 106.468,82 0,00 5.531,18
1.1.2.1.50.0.0 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 45.200,00 45.200,00 723,46 53.041,72 7.841,72 0,00
1.1.2.1.50.0.0 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 45.200,00 45.200,00 723,46 53.041,72 7.841,72 0,00
1.1.2.1.50.0.1 Taxa de Fiscalizacao de Vigilância Sanitaria - Principal 45.200,00 45.200,00 723,46 53.041,72 7.841,72 0,00
1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 502.785,99 502.785,99 41.157,81 762.211,37 259.425,38 0,00
1.1.2.2.01.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 502.785,99 502.785,99 41.157,81 762.211,37 259.425,38 0,00
1.1.2.2.01.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 502.785,99 502.785,99 41.157,81 762.211,37 259.425,38 0,00
1.1.2.2.01.0.1 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 502.785,99 502.785,99 41.157,81 762.211,37 259.425,38 0,00
1.1.3.0.00.0.0 Contribuição de Melhoria 62.491,59 62.491,59 0,00 0,00 0,00 62.491,59
1.1.3.1.00.0.0 Contribuição de Melhoria 62.491,59 62.491,59 0,00 0,00 0,00 62.491,59
1.1.3.1.99.0.0 Contribuição de Melhoria 62.491,59 62.491,59 0,00 0,00 0,00 62.491,59
1.1.3.1.99.0.0 Contribuição de Melhoria 62.491,59 62.491,59 0,00 0,00 0,00 62.491,59
1.1.3.1.99.0.1 Outras Contribuições de Melhoria 62.491,59 62.491,59 0,00 0,00 0,00 62.491,59
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 8.300.000,00 8.300.000,00 714.726,05 4.378.123,75 0,00 3.921.876,25
1.2.1.0.00.0.0 Contribuições Sociais 8.000.000,00 8.000.000,00 581.671,05 3.889.806,53 0,00 4.110.193,47
1.2.1.5.00.0.0 Contribuição do Servidor Civil Ativo 8.000.000,00 8.000.000,00 581.671,05 3.889.806,53 0,00 4.110.193,47
1.2.1.5.01.0.0 Contribuição do Servidor Civil Ativo 8.000.000,00 8.000.000,00 408.138,99 2.703.557,82 0,00 5.296.442,18
1.2.1.5.01.1.0 Contribuição do Servidor Civil Ativo 8.000.000,00 8.000.000,00 408.138,99 2.703.557,82 0,00 5.296.442,18
1.2.1.5.01.1.1 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 8.000.000,00 8.000.000,00 408.138,99 2.703.557,82 0,00 5.296.442,18
1.2.1.5.51.0.0 Contribuição Patronal - Parcelamentos 0,00 0,00 173.532,06 1.186.248,71 1.186.248,71 0,00
1.2.1.5.51.1.0 Contribuição Patronal - Parcelamentos 0,00 0,00 173.532,06 1.186.248,71 1.186.248,71 0,00
1.2.1.5.51.1.1 Contribuição Patronal - Parcelamentos 0,00 0,00 173.532,06 1.186.248,71 1.186.248,71 0,00
1.2.4.0.00.0.0 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 300.000,00 300.000,00 133.055,00 488.317,22 188.317,22 0,00
1.2.4.1.00.0.0 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 300.000,00 300.000,00 133.055,00 488.317,22 188.317,22 0,00
1.2.4.1.50.0.0 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 300.000,00 300.000,00 133.055,00 488.317,22 188.317,22 0,00
1.2.4.1.50.0.0 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 300.000,00 300.000,00 133.055,00 488.317,22 188.317,22 0,00
1.2.4.1.50.0.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 300.000,00 300.000,00 133.055,00 488.317,22 188.317,22 0,00
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 1.232.130,00 1.232.130,00 ,, 200.294,38 1.415.683,96 183.553,96 0,00
ffiEFHTUHt K M C m QÉ MHEfU
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Comparativo da Receita Prevista Corr .rrecadada
ANEXO 10 - LEI 4320/64
Consolidado 
Período: Julho / 2023 
Fonte: TODAS FONTES
CÓDIGO LEI ESPECIFICAÇÃO RECEITA
PREVISTA
RECEITA
ATUALIZADA
RECEITA ARRECADADA DIFERENÇA
NO MÊS ATÉ O MÊS PARA MAIS PARA MENOS
1.3.1.0.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 56.500,00 56.500,00 0,00 0,00 0,00 56.500,00
1.3.1.0.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 56.500,00 56.500,00 0,00 0,00 0,00 56.500,00
1.3.1.0.01.0.0 Aluguéis e Arrendamentos 56.500,00 56.500,00 0,00 0,00 0,00 56.500,00
1.3.1.0.01.1.0 Aluguéis e Arrendamentos 56.500,00 56.500,00 0,00 0,00 0,00 56.500,00
1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 56.500,00 56.500,00 0,00 0,00 0,00 56.500,00
1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 1.175.630,00 1.175.630,00 200.294,38 1.415.683,96 240.053,96 0,00
1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 1.175.630,00 1.175.630,00 200.294,38 1.415.683,96 240.053,96 0,00
1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos Bancários 875.630,00 875.630,00 93.462,75 706.651,94 0,00 168.978,06
1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos Bancários 875.630,00 875.630,00 93.462,75 706.651,94 0,00 168.978,06
1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários 875.630,00 875.630,00 93.462,75 706.651,94 0,00 168.978,06
1.3.2.1.04.0.0 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 300.000,00 300.000,00 106.831,63 709.032,02 409.032,02 0,00
1.3.2.1.04.0.0 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 300.000,00 300.000,00 106.831,63 709.032,02 409.032,02 0,00
1.3.2.1.04.0.1 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 300.000,00 300.000,00 106.831,63 709.032,02 409.032,02 0,00
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 485.000,00 485.000,00 12.090,82 118.087,91 0,00 366.912,09
1.6.1.0.00.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 259.000,00 259.000,00 12.090,82 118.087,91 0,00 140.912,09
1.6.1.1.00.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 259.000,00 259.000,00 12.090,82 118.087,91 0,00 140.912,09
1.6.1.1.03.0.0 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 259.000,00 259.000,00 12.090,82 118.087,91 0,00 140.912,09
1.6.1.1.03.0.0 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 259.000,00 259.000,00 12.090,82 118.087,91 0,00 140.912,09
1.6.1.1.03.0.1 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 259.000,00 259.000,00 12.090,82 118.087,91 0,00 140.912,09
1.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 226.000,00 226.000,00 0,00 0,00 0,00 226.000,00
1.6.9.0.99.0.0 Outros Serviços 226.000,00 226.000,00 0,00 0,00 0,00 226.000,00
1.6.9.0.99.1.0 Outros Serviços 226.000,00 226.000,00 0,00 0,00 0,00 226.000,00
1.6.9.0.99.1.1 Outros Serviços - Principal 226.000,00 226.000,00 0,00 0,00 0,00 226.000,00
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 127.228.027,50 127.228.027,50 11.656.118,04 77.868.941,32 0,00 49.359.086,18
1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 53.273.477,50 53.273.477,50 5.047.584,52 30.478.132,16 0,00 22.795.345,34
1.7.1.1.00.0.0 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 35.448.377,50 35.448.377,50 3.289.203,71 20.151.668,25 0,00 15.296.709,25
1.7.1.1.51.0.0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 32.400.000,00 32.400.000,00 3.225.096,53 19.682.084,79 0,00 12.717.915,21
1.7.1.1.51.1.0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 30.000.00(700 30.000.000,00 1.901.218,97 18.358.207,23 0,00 11.641.792,77
i r a a n i u i i M c n L K i n i i c H
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in E Fin u u M M c m i «e m m
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Comparativo da Receita Prevista Corr irrecadada
ANEXO 10 - LEI 4320/64
Consolidado 
Período: Julho / 2023
Fonte: TODAS FONTES
CÓDIGO LEI ESPECIFICAÇÃO RECEITA RECEITA RECEITA ARRECADADA DIFERENÇA
PREVISTA ATUALIZADA NO MÊS ATÉ O MÊS PARA MAIS PARA MENOS
1.7.1.1.51.1.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 30.000.000,00 30.000.000,00 1.901.218,97 18.358.207,23 0,00 11.641.792,77
1.7.1.1.51.2.1 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios -1% Cota entregue no mês 
de dezembro 1.300.000,00 1.300.000,00 1.323.877,56 1.323.877,56 23.877,56 0,00
1.7.1.1.51.3.0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 1.100.000,00 1.100.000,00 0,00 0,00 0,00 1.100.000,00
1.7.1.1.51.3.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês 
de iulho 1.100.000,00 1.100.000,00 0,00 0,00 0,00 1.100.000,00
1.7.1.1.52.0.0 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 3.048.377,50 3.048.377,50 64.107,18 469.583,46 0,00 2.578.794,04
1.7.1.1.52.0.0 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 3.048.377,50 3.048.377,50 64.107,18 469.583,46 0,00 2.578.794,04
1.7.1.1.52.0.1 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 3.048.377,50 3.048.377,50 64.107,18 469.583,46 0,00 2.578.794,04
1.7.1.2.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 650.000,00 650.000,00 243.723,53 1.428.305,05 778.305,05 0,00
1.7.1.2.50.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 150.000,00 150.000,00 242.415,58 934.878,29 784.878,29 0,00
1.7.1.2.50.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 150.000,00 150.000,00 242.415,58 934.878,29 784.878,29 0,00
1.7.1.2.50.0.1 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos 150.000,00 150.000,00 242.415,58 934.878,29 784.878,29 0,00
1.7.1.2.51.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 1.307,95 182.166,50 182.166,50 0,00
1.7.1.2.51.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 1.307,95 182.166,50 182.166,50 0,00
1.7.1.2.51.0.1 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - 
CFEM 0,00 0,00 1.307,95 182.166,50 182.166,50 0,00
1.7.1.2.52.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 500.000,00 500.000,00 0,00 311.260,26 0,00 188.739,74
1.7.1.2.52.4.0 Transferências da União e de suas Entidades 500.000,00 500.000,00 0,00 311.260,26 0,00 188.739,74
1.7.1.2.52.4.1 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 500.000,00 500.000,00 0,00 311.260,26 0,00 188.739,74
1.7.1.3.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 13.684.000,00 13.684.000,00 749.772,17 6.585.673,17 0,00 7.098.326,83
1.7.1.3.50.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 13.684.000,00 13.684.000,00 749.772,17 6.585.673,17 0,00 7.098.326,83
1.7.1.3.50.1.0 Transferências da União e de suas Entidades 6.000.000,00 6.000.000,00 337.030,92 3.724.142,42 0,00 2.275.857,58
1.7.1.3.50.1.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Atenção Primária 6.000.000,00 6.000.000,00 337.030,92 3.724.142,42 0,00 2.275.857,58
1.7.1.3.50.2.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Atenção Especializada 6.800.000,00 6.800.000,00 357.869,96 2.471.089,72 0,00 4.328.910,28
1.7.1.3.50.3.0 Transferências da União e de suas Entidades 600.000,00 600.000,00 41.603,67 297.567,69 0,00 302.432,31
1.7.1.3.50.3.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Viqilância em Saúde 600.000,00 600.000,00 41.603,67 297.567,69 0,00 302.432,31
1.7.1.3.50.4.0 Transferências da União e de suas Entidades 250.000,00 250.000,00 13.267,62 92.873,34 0,00 157.126,66
1.7.1.3.50.4.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Assistência Farmacêutica 250.000,00 250.000,00 13.267,62 92.873,34 0,00 157.126,66
1.7.1.3.50.5.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Gestão do SUS 34.000,00 34.000,00 0,00 0,00 0,00 34.000,00
Sistema: Prodata Gestão Estratégica ,- L i- , i l / J Desenvolvedor: Lucas Carneiro Rezende Lobo Página 4/10
Usuário impressão: LEONAM.BORGES 27/09/2023 09:18:05
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Comparativo da Receita Prevista Corr irrecadada
ANEXO 10 - LEI 4320/64
Consolidado 
Período: Julho / 2023 
Fonte: TODAS FONTES
CÓDIGO LEI ESPECIFICAÇÃO RECEITA RECEITA RECEITA ARRECADADA DIFERENÇA
PREVISTA ATUALIZADA NO MÊS ATÉ O MÊS PARA MAIS PARA MENOS
1.7.1.4.00.0.0 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar ? 
PNAE 1.200.000,00 1.200.000,00 132.528,27 865.638,64 0,00 334.361,36
1.7.1.4.50.0.0 Transferências do Salário-Educação 850.000,00 850.000,00 84.832,87 591.265,64 0,00 258.734,36
1.7.1.4.50.0.0 Transferências do Salário-Educação 850.000,00 850.000,00 84.832,87 591.265,64 0,00 258.734,36
1.7.1.4.50.0.1 Transferências do Salário - Educação 850.000,00 850.000,00 84.832,87 591.265,64 0,00 258.734,36
1.7.1.4.51.0.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na 
Escola - PDDE 0,00 0,00 0,00 1.140,00 1.140,00 0,00
1.7.1.4.52.0.0 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar ? 
PNAE 300.000,00 300.000,00 47.695,40 273.233,00 0,00 26.767,00
1.7.1.4.52.0.0 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar ? 
PNAE 300.000,00 300.000,00 47.695,40 273.233,00 0,00 26.767,00
1.7.1.4.52.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 300.000,00 300.000,00 47.695,40 273.233,00 0,00 26.767,00
1.7.1.4.53.0.0 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do 
Escolar ? PNATE 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
1.7.1.4.53.0.0 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do 
Escolar ? PNATE 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
1.7.1.4.53.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do 
Escolar - NATE 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
1.7.1.6.00.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ? FNAS 1.229.100,00 1.229.100,00 47.201,98 267.048,61 0,00 962.051,39
1.7.1.6.50.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ? FNAS 1.229.100,00 1.229.100,00 47.201,98 267.048,61 0,00 962.051,39
1.7.1.6.50.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ? FNAS 1.229.100,00 1.229.100,00 47.201,98 267.048,61 0,00 962.051,39
1.7.1.6.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.229.100,00 1.229.100,00 47.201,98 267.048,61 0,00 962.051,39
1.7.1.7.00.0.0 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde ? SUS 62.000,00 62.000,00 256.197,11 306.196,61 244.196,61 0,00
1.7.1.7.50.0.0 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde ? SUS 62.000,00 62.000,00 0,00 0,00 0,00 62.000,00
1.7.1.7.50.0.0 Transferências de Convênios da União para o Sistema Unico de Saúde ? SUS 62.000,00 62.000,00 0,00 0,00 0,00 62.000,00
1.7.1.7.50.0.1 Transferências de Convênios da União para o Sistema Unico de Saúde - SUS 62.000,00 62.000,00 0,00 0,00 0,00 62.000,00
1.7.1.7.99.0.0 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 0,00 256.197,11 306.196,61 306.196,61 0,00
1.7.1.7.99.0.0 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 0,00 256.197,11 306.196,61 306.196,61 0,00
1.7.1.7.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 0,00 0,00 256.197,11 306.196,61 306.196,61 0,00
1.7.1.8.00.0.0 Transferências da União - Específica E/M 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
1.7.1.8.02.0.0 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 
Naturais 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
1.7.1.8.02.1.0 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
1.7.1.8.02.1.1 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
1.7.1.9.00.0.0 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 0,00 0,00 328.957,75 873.601,83 873.601,83 0,00
ncraiM mmam. x m m
Sistema: Prodata Gestão Estratégica
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27/09/2023 09:18:05
m sEnuu M M cm - ot ifawcbí
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Comparativo da Receita Prevista Corr .rrecadada
ANEXO 10-LEI 4320/64
Consolidado 
Período: Julho / 2023
Fonte: TODAS FONTES
CÓDIGO LEI ESPECIFICAÇÃO RECEITA RECEITA RECEITA ARRECADADA DIFERENÇA
PREVISTA ATUALIZADA NO MÊS ATÉ O MÊS PARA MAIS PARA MENOS
1.7.1.9.61.0.0 Auxílio Financeiro ? Outorga Crédito Tributário ICMS ? Art.5°, Inciso V, EC n° 
123/2022 0,00 0,00 281.933,80 544.434,18 544.434,18 0,00
1.7.1.9.61.0.0 Auxílio Financeiro ? Outorga Crédito Tributário ICMS ? Art.5°, Inciso V, EC n° 
123/2022 0,00 0,00 281.933,80 544.434,18 544.434,18 0,00
1.7.1.9.61.0.1 Auxílio Financeiro ? Outorga Crédito Tributário ICMS ? Art.5°, Inciso V, EC n° 
123/2022 0,00 0,00 281.933,80 544.434,18 544.434,18 0,00
1.7.1.9.99.0.0 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 0,00 0,00 47.023,95 329.167,65 329.167,65 0,00
1.7.1.9.99.0.0 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 0,00 0,00 47.023,95 329.167,65 329.167,65 0,00
1.7.1.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 0,00 0,00 47.023,95 329.167,65 329.167,65 0,00
1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 53.848.450,00 53.848.450,00 5.041.550,13 35.622.064,67 0,00 18.226.385,33
1.7.2.1.00.0.0 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 51.938.000,00 51.938.000,00 4.772.303,75 34.079.661,01 0,00 17.858.338,99
1.7.2.1.50.0.0 Cota-Parte do ICMS 50.000.000,00 50.000.000,00 4.494.326,73 32.261.154,84 0,00 17.738.845,16
1.7.2.1.50.0.0 Cota-Parte do ICMS 50.000.000,00 50.000.000,00 4.494.326,73 32.261.154,84 0,00 17.738.845,16
1.7.2.1.50.0.1 COTA PARTE DO ICMS 50.000.000,00 50.000.000,00 4.494.326,73 32.261.154,84 0,00 17.738.845,16
1.7.2.1.51.0.0 Cota-Parte do IPVA 1.600.000,00 1.600.000,00 243.892,38 1.623.496,36 23.496,36 0,00
1.7.2.1.51.0.0 Cota-Parte do IPVA 1.600.000,00 1.600.000,00 243.892,38 1.623.496,36 23.496,36 0,00
1.7.2.1.51.0.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 1.600.000,00 1.600.000,00 243.892,38 1.623.496,36 23.496,36 0,00
1.7.2.1.52.0.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 270.000,00 270.000,00 34.084,64 194.756,32 0,00 75.243,68
1.7.2.1.52.0.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 270.000,00 270.000,00 34.084,64 194.756,32 0,00 75.243,68
1.7.2.1.52.0.1 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 270.000,00 270.000,00 34.084,64 194.756,32 0,00 75.243,68
1.7.2.1.53.0.0 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 68.000,00 68.000,00 0,00 253,49 0,00 67.746,51
1.7.2.1.53.0.0 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 68.000,00 68.000,00 0,00 253,49 0,00 67.746,51
1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 68.000,00 68.000,00 0,00 253,49 0,00 67.746,51
1.7.2.3.00.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde ? SUS 753.950,00 753.950,00 112.926,38 864.839,66 110.889,66 0,00
1.7.2.3.50.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde ? SUS 753.950,00 753.950,00 112.926,38 864.839,66 110.889,66 0,00
1.7.2.3.50.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde ? SUS 753.950,00 753.950,00 112.926,38 864.839,66 110.889,66 0,00
1.7.2.3.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde ? SUS - Principal 753.950,00 753.950,00 112.926,38 864.839,66 110.889,66 0,00
1.7.2.4.00.0.0 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 1.156.500,00 1.156.500,00 156.320,00 677.564,00 0,00 478.936,00
1.7.2.4.50.0.0 Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sistema Unico de Saúde 
?SUS 56.500,00 56.500,00 0,00 0,00 0,00 56.500,00
1.7.2.4.50.0.0 Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sistema Unico de Saúde 
?SUS 56.500,00 56.500,00 0,00 0,00 0,00 56.500,00
1.7.2.4.50.0.1 Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sistema Único de 
--------------------------------------------------------------------------------------ü ___ JU _____________
56.500,00 56.500,00 0,00 0,00 0,00 56.500,00
Sistema: Prodata Gestão Estratégica |\J I / / Desenvolvedor: Lucas Carneiro Rezende Lobo Página 6/10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Comparativo da Receita Prevista Com .rrecadada
ANEXO 10-LEI 4320/64
Consolidado 
Período: Julho / 2023
Fonte: TODAS FONTES
CÓDIGO LEI ESPECIFICAÇÃO RECEITA RECEITA RECEITA ARRECADADA DIFERENÇA
PREVISTA ATUALIZADA NO MÊS ATÉ O MÊS PARA MAIS PARA MENOS
Saúde - SUS
1.7.2.4.51.0.0 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de 
Educação
1.100.000,00 1.100.000,00 156.320,00 677.564,00 0,00 422.436,00
1.7.2.4.51.0.0 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de 
Educação 1.100.000,00 1.100.000,00 156.320,00 677.564,00 0,00 422.436,00
1.7.2.4.51.0.1 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de 
Educação 1.100.000,00 1.100.000,00 156.320,00 677.564,00 0,00 422.436,00
1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 112.100,00 112.100,00 0,00 112.000,00 0,00 100,00
1.7.4.1.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 112.100,00 112.100,00 0,00 112.000,00 0,00 100,00
1.7.4.1.01.0.0 Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União 112.100,00 112.100,00 0,00 0,00 0,00 112.100,00
1.7.4.1.01.0.0 Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União 112.100,00 112.100,00 0,00 0,00 0,00 112.100,00
1.7.4.1.01.0.1 Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União - 
Principal 112.100,00 112.100,00 0,00 0,00 0,00 112.100,00
1.7.4.1.99.0.0 Outras Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 112.000,00 112.000,00 0,00
1.7.4.1.99.0.0 Outras Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 112.000,00 112.000,00 0,00
1.7.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 112.000,00 112.000,00 0,00
1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 19.994.000,00 19.994.000,00 1.566.782,86 11.656.543,96 0,00 8.337.456,04
1.7.5.1.00.0.0 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 19.994.000,00 19.994.000,00 1.566.782,86 11.656.543,96 0,00 8.337.456,04
1.7.5.1.50.0.0 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB 19.994.000,00 19.994.000,00 1.566.782,86 11.656.543,96 0,00 8.337.456,04
1.7.5.1.50.0.0 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB 19.994.000,00 19.994.000,00 1.566.782,86 11.656.543,96 0,00 8.337.456,04
1.7.5.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 19.994.000,00 19.994.000,00 1.566.782,86 11.656.543,96 0,00 8.337.456,04
1.7.9.0.00.0.0 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 200,53 200,53 200,53 0,00
1.7.9.1.00.0.0 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 200,53 200,53 200,53 0,00
1.7.9.1.01.0.1 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 200,53 200,53 200,53 0,00
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 2.821.014,92 2.821.014,92 189.713,09 5.963.976,32 3.142.961,40 0,00
1.9.1.0.00.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 361.014,92 361.014,92 25.780,98 317.319,52 0,00 43.695,40
1.9.1.1.00.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 361.014,92 361.014,92 25.780,98 317.319,52 0,00 43.695,40
1.9.1.1.01.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 248.814,92 248.814,92 580,98 13.512,73 0,00 235.302,19
1.9.1.1.01.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 248.814,92 248.814,92 580,98 13.512,73 0,00 235.302,19
Sistema: Prodata Gestão Estratégica
Usuário impressão: LEONAM.BORGES
Desenvolvedor: Lucas Carneiro Rezende Lobo Página 7110
27/09/2023 09:18:05
IKFEraiU a n n n L DE M K n
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Comparativo da Receita Prevista Corr, rrecadada
ANEXO 10 - LEI 4320/64
Consolidado 
Período: Julho / 2023
Fonte: TODAS FONTES
CÓDIGO LEI ESPECIFICAÇÃO RECEITA
PREVISTA
RECEITA
ATUALIZADA
RECEITA ARRECADADA DIFERENÇA
NO MÊS ATÉ O MÊS PARA MAIS PARA MENOS
1.9.1.1.01.0.1 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 248.814,92 248.814,92 580,98 13.512,73 0,00 235.302,1E
1.9.1.1.06.0.0 Multas por Danos Ambientais 112.200,00 112.200,00 25.200,00 303.806,79 191.606,79 o,oc
1.9.1.1.06.1.0 Multas por Danos Ambientais 112.200,00 112.200,00 25.200,00 303.806,79 191.606,79 0,00
1.9.1.1.06.1.1 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 112.200,00 112.200,00 25.200,00 303.806,79 191.606,79 0,00
1.9.2.0.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 2.260.000,00 2.260.000,00 163.932,11 5.558.959,59 3.298.959,59 0,00
1.9.2.2.00.0.0 Restituições 2.260.000,00 2.260.000,00 163.932,11 5.558.959,59 3.298.959,59 0,00
1.9.2.2.99.0.0 Outras Restituições 2.260.000,00 2.260.000,00 163.932,11 5.558.959,59 3.298.959,59 0,00
1.9.2.2.99.0.0 Outras Restituições 0,00 0,00 163.932,11 5.558.959,59 5.558.959,59 0,00
1.9.2.2.99.0.1 Outras Restituições 0,00 0,00 163.932,11 5.558.959,59 5.558.959,59 0,00
1.9.2.2.99.1.0 Outras Restituições 2.260.000,00 2.260.000,00 0,00 0,00 0,00 2.260.000,00
1.9.2.2.99.1.1 Outras Restituições - Principal 2.260.000,00 2.260.000,00 0,00 0,00 0,00 2.260.000,00
1.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes 200.000,00 200.000,00 0,00 87.697,21 0,00 112.302,79
1.9.9.9.00.0.0 Outras Receitas Correntes 200.000,00 200.000,00 0,00 87.697,21 0,00 112.302,79
1.9.9.9.03.0.0 Outras Receitas Correntes 200.000,00 200.000,00 0,00 81.697,21 0,00 118.302,79
1.9.9.9.03.0.0 Outras Receitas Correntes 200.000,00 200.000,00 0,00 81.697,21 0,00 118.302,79
1.9.9.9.03.0.1 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de 
Previdência e Sistema de Proteção Social 200.000,00 200.000,00 0,00 81.697,21 0,00 118.302,79
1.9.9.9.99.2.1 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - rimárias 0,00 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 0,00
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 837.600,00 837.600,00 300.000,00 1.618.837,86 781.237,86 0,00
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 587.600,00 587.600,00 0,00 0,00 0,00 587.600,00
2.2.1.0.00.0.0 Alienação de Bens Móveis 293.800,00 293.800,00 0,00 0,00 0,00 293.800,00
2.2.1.3.00.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 293.800,00 293.800,00 0,00 0,00 0,00 293.800,00
2.2.1.3.01.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 293.800,00 293.800,00 0,00 0,00 0,00 293.800,00
2.2.1.3.01.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 293.800,00 293.800,00 0,00 0,00 0,00 293.800,00
2.2.1.3.01.0.1 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 293.800,00 293.800,00 0,00 0,00 0,00 293.800,00
2.2.2.0.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 293.800,00 293.800,00 0,00 0,00 0,00 293.800,00
2.2.2.1.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 293.800,00 293.800,00 0,00 0,00 0,00 293.800,00
2.2.2.1.01.0.0 Alienação de Bens Imóveis 293.800,00 293.800,00 0,00 0,00 0,00 293.800,00
2.2.2.1.01.0.0 Alienação de Bens Imóveis 293.800,00 293.800,00 0,00 0,00 0,00 293.800,00
Sistema: Prodata Gestão Estratégica
Usuário impressão: LEONAM.BORGES
Desenvolvedor: Lucas Carneiro Rezende Lobo Página 8/10
27/09/2023 09:18:05
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Comparativo da Receita Prevista Corr irrecadada
ANEXO 10 - LEI 4320/64
Consolidado 
Período: Julho / 2023 
Fonte: TODAS FONTES
CÓDIGO LEI ESPECIFICAÇÃO RECEITA RECEITA RECEITA ARRECADADA DIFERENÇA
PREVISTA ATUALIZADA NO MÊS ATÉ O MÊS PARA MAIS PARA MENOS
2.2.2.1.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis 293.800,00 293.800,00 0,00 0,00 0,00 293.800,OC
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 250.000,00 250.000,00 300.000,00 1.618.837,86 1.368.837,86 0,0C
2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 250.000,00 250.000,00 300.000,00 1.618.837,86 1.368.837,86 0,00
2.4.1.1.00.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 464.126,00 464.126,00 0,00
2.4.1.1.50.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde ? SUS ? Fundo a 
Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00 464.126,00 464.126,00 0,00
2.4.1.1.50.1.0 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde ? Atenção Primária 0,00 0,00 0,00 464.126,00 464.126,00 0,00
2.4.1.1.50.1.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde ? Atenção Primária 0,00 0,00 0,00 464.126,00 464.126,00 0,00
2.4.1.4.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 250.000,00 250.000,00 300.000,00 1.154.711,86 904.711,86 0,00
2.4.1.4.51.0.1 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 338.000,00 338.000,00 0,00
2.4.1.4.99.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 250.000,00 250.000,00 300.000,00 816.711,86 566.711,86 0,00
2.4.1.4.99.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 250.000,00 250.000,00 300.000,00 816.711,86 566.711,86 0,00
2.4.1.4.99.0.1 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 250.000,00 250.000,00 300.000,00 816.711,86 566.711,86 0,00
7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 9.500.000,00 9.500.000,00 1.415.413,91 9.331.472,34 0,00 168.527,66
7.2.0.0.00.0.0 Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias 9.500.000,00 9.500.000,00 882.727,51 8.309.656,94 0,00 1.190.343,06
7.2.1.0.00.0.0 Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias 9.500.000,00 9.500.000,00 882.727,51 8.309.656,94 0,00 1.190.343,06
7.2.1.5.00.0.0 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção 
Social 9.500.000,00 9.500.000,00 882.727,51 8.309.656,94 0,00 1.190.343,06
7.2.1.5.02.0.0 Contribuição Patronal - Servidor Civil 9.500.000,00 9.500.000,00 882.727,51 8.309.656,94 0,00 1.190.343,06
7.2.1.5.02.1.0 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 9.500.000,00 9.500.000,00 882.727,51 8.309.656,94 0,00 1.190.343,06
7.2.1.5.02.1.1 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 9.500.000,00 9.500.000,00 882.727,51 8.309.656,94 0,00 1.190.343,06
7.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 0,00 0,00 532.686,40 1.021.815,40 1.021.815,40 0,00
7.9.9.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 0,00 0,00 532.686,40 1.021.815,40 1.021.815,40 0,00
7.9.9.0.00.0.0 Receitas Diversas 0,00 0,00 532.686,40 1.021.815,40 1.021.815,40 0,00
7.9.9.0.01.0.0 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 0,00 0,00 532.686,40 1.021.815,40 1.021.815,40 0,00
7.9.9.0.01.1.0 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 0,00 0,00 532.686,40 1.021.815,40 1.021.815,40 0,00
7.9.9.0.01.1.1 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal 0,00 0,00 532.686,40 1.021.815,40 1.021.815,40 0,00
9 Outros Serviços -16.706.250,00 -16.706.250,00 -1.350.835,17 -10.586.158,77 6.120.091,23 0,00
91.0.0.0.00.0.0 Deduções da Receita -16.706.250,00 -16.706.250,00 -1.350.835,17 -10.586.158,77 6.120.091,23 0,00
91.7.0.0.00.0.0 Dedução de Receitas de Transferências da União e de suas Entidades -16.706.250,00
CD
O
CD
O
O
o
-1.350.835,17 -10.586.158,77 6.120.091,23 0,00
neFBiuu aiMcmr x m tn
Sistema: Prodata Gestão Estratégica
Usuário impressão: LEONAM.BORGES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Comparativo da Receita Prevista Com :rrecadada
ANEXO 10 - LEI 4320/64
Consolidado 
Período: Julho / 2023 
Fonte: TODAS FONTES
CÓDIGO LEI ESPECIFICAÇÃO RECEITA RECEITA RECEITA ARRECADADA DIFERENÇA
PREVISTA ATUALIZADA NO MÊS ATÉ O MÊS PARA MAIS PARA MENOS
91.7.1.0.00.0.0 Dedução de Receitas de Transferências da União e de suas Entidades -6.305.100,00 -6.305.100,00 -396.374,51 -3.768.867,18 2.536.232,82 0,00
9.1.7.1.00.0.0 Dedução de Receitas de Transferências da União e de suas Entidades -6.305.100,00 -6.305.100,00 -396.374,51 -3.768.867,18 2.536.232,82 0,00
9.1.7.1.15.0.0 Dedução de Receitas de Transferências da União e de suas Entidades -6.305.100,00 -6.305.100,00 -396.374,51 -3.768.867,18 2.536.232,82 0,00
9.1.7.1.15.1.0 Dedução de Receitas de Transferências da União e de suas Entidades -6.000.000,00 -6.000.000,00 -383.553,09 -3.674.950,57 2.325.049,43 0,00
91.7.1.1.51.1.1 Dedução da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -6.000.000,00 -6.000.000,00 -383.553,09 -3.674.950,57 2.325.049,43 0,00
9.1.7.1.15.0.0 Dedução da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -305.100,00 -305.100,00 -12.821,42 -93.916,61 211.183,39 0,00
9.1.7.1.15.2.0 Dedução da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -305.100,00 -305.100,00 -12.821,42 -93.916,61 211.183,39 0,00
91.7.1.1.52.0.1 Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -305.100,00 -305.100,00 -12.821,42 -93.916,61 211.183,39 0,00
91.7.2.0.00.0.0 Dedução de Receitas de Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades -10.401.150,00 -10.401.150,00 -954.460,66 -6.817.291,59 3.583.858,41 0,00
9.1.7.2.00.0.0 Dedução de Receitas de Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades -10.401.150,00 -10.401.150,00 -954.460,66 -6.817.291,59 3.583.858,41 0,00
9.1.7.2.15.0.0 Dedução de Receitas de Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades -10.000.000,00 -10.000.000,00 -898.865,33 -6.453.641,55 3.546.358,45 0,00
9.1.7.2.15.0.0 Dedução de Receitas de Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades -10.000.000,00 -10.000.000,00 -898.865,33 -6.453.641,55 3.546.358,45 0,00
91.7.2.1.50.0.1 Dedução da Cota-Parte do ICMS -10.000.000,00 -10.000.000,00 -898.865,33 -6.453.641,55 3.546.358,45 0,00
9.1.7.2 .15.0.0 Dedução de Receitas de Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades -350.300,00 -350.300,00 -48.778,42 -325.606,69 24.693,31 0,00
9.1.7.2.15.1.0 Dedução de Receitas de Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades -350.300,00 -350.300,00 -48.778,42 -325.606,69 24.693,31 0,00
91.7.2.1.51.0.1 Dedução da Cota-Parte do IPVA -350.300,00 -350.300,00 -48.778,42 -325.606,69 24.693,31 0,00
9.1.7.2.15.0.0 Dedução de Receitas de Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades -50.850,00 -50.850,00 -6.816,91 -38.043,35 12.806,65 0,00
9.1.7.2.15.2.0 Dedução de Receitas de Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades -50.850,00 -50.850,00 -6.816,91 -38.043,35 12.806,65 0,00
91.7.2.1.52.0.1 Dedução da Cota-Parte do IPI - Municípios -50.850,00 -50.850,00 -6.816,91 -38.043,35 12.806,65 0,00
TOTAL GERAL: 150.000.000,00 150.000.000,00 14.604.070,90 102.553.662,61 0,00 47.446.337,39
Sistema: Prodata Gestão Estratégica
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