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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a regulamentação das
emendas impositivas na Câmara Municipal
de Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a execução das emendas
impositivas ao Orçamento do Município de Ipameri-GO, de acordo com o que
estabelece a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se:
I - Emenda Impositiva: Proposta de Emenda ao Orçamento Municipal
que obriga o Poder Executivo a executá-la, na forma estabelecida na Constituição
Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
II - Autor da Emenda: Vereador ou Bancada responsável por
apresentar a proposta de emenda impositiva.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 3º - As Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal deverão ser
apresentadas pelos Vereadores no prazo estabelecido pela Mesa Diretora, em
conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, respeitando os limites
percentuais definidos no art. 146 da Lei Orgânica Municipal. Art. 4º - As emendas impositivas deverão ser acompanhadas de
justificativas que demonstrem a sua relevância e necessidade para o Município de
Ipameri-GO. CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 5º - O Poder Executivo é obrigado a incluir as emendas impositivas
aprovadas no Orçamento Municipal e a executá-las na forma como foram aprovadas,
respeitando a destinação e os valores especificados.
Art. 6º - As emendas impositivas terão prioridade na execução,
observando-se o cronograma estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º - Caso o Poder Executivo não cumpra a execução das emendas
impositivas no prazo estabelecido na Lei Orçamentária Anual, o Chefe do Poder
Executivo deverá justificar por escrito o motivo do não cumprimento ao Presidente da
Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês outubro de 2023. Alisson Rosa
Vereador
JUSTIFICATIVA: Este projeto de Resolução Legislativa visa regulamentar
as emendas impositivas na Câmara Municipal, garantindo a execução das propostas
aprovadas pelos Vereadores em conformidade com a Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal. A presente Resolução busca
assegurar a transparência e a efetividade no processo de alocação de recursos
públicos municipais. A Constituição Federal estabelece a importância do princípio da separação
dos poderes e a independência entre o Legislativo e o Executivo como pilares
fundamentais para o funcionamento democrático do Estado. Nesse contexto, a
Emenda Constitucional nº 86/2015 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a
figura das emendas impositivas, garantindo ao Poder Legislativo a prerrogativa de
participar efetivamente na alocação de recursos públicos.
A presente Resolução Legislativa tem como objetivo regulamentar as
emendas impositivas na esfera municipal, alinhando o município de Ipameri aos
princípios democráticos e ao exercício pleno das atribuições conferidas à Câmara
Municipal pela Constituição.
Assim, a presente Resolução Legislativa, ao regulamentar as emendas
impositivas na Câmara Municipal de Ipameri-GO, reforça o compromisso com a
democracia, a participação popular e a transparência na gestão pública, contribuindo
para o desenvolvimento e o bem-estar de nossa comunidade.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês outubro de 2023. Alisson Rosa
Vereador
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