PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 074/2023 IPAMERI, 03 DE OUTUBRO DE 2023.
'OOQLü
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Esta Egrégia Casa de jZeis' em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, o
presente Projeto de Lei que “ Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.”
R ecebí em : i f <r i ‘— _
t n l
f Assl
O referido Projeto de Lei está sendo enviado de conformidade com os
preceitos estabelecidos na Constituição Federal Art. 35, Parágrafo 2o, Inciso III - ADCT; Lei
Orgânica do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal 4.320/64.
A presente matéria legislativa tem como escopo central a autorização para
abertura de crédito adicional de natureza especial, destinado a incluir no orçamento vigente
natureza orçamentária para realizar despesas com atividades provenientes de recursos
recebidos através de Emenda Parlamentar Especial, no importe de R$600.000,00
(seiscentos mil reais), destinado para custeio de ações diversas no municipio.
E como não há previsão no nosso orçamento vigente, faz se necessário a
inclusão da codificação, uma vez que é imprescindível a emenda na nossa lei municipal
para que assim possamos executar as despesas tais, extremamente necessárias.
Assim sendo, apresentamos, com projeção da situação real do município para
as despesas a serem realizadas, para que seja apreciado por Essa Casa de Leis, pois
entendemos ser de interesse excepcional para a população desse Município a aprovação
da referida matéria.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
CHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 12023. DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional de Natureza Especial
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei n°. 3.504, de 19 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional de
Natureza Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), abertura de credito de
natureza orçamentária provenientes de recursos através de emenda parlamentar especial
destinado para custeio de ações diversas no município.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2o. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no inciso II, §1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, nos
anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o. Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações,
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização
do percentual autorizado em lei específica.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2.023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 03 (três) dias
do mês de outubro de 2023.
ÍCHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: 03 - PODER EXECUTIVO
Órgão: Poder Executivo
Unidade: 1029 - Secretaria Municipal De Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 1313 - Infraestrutura Urbana, Distrital e Rural
Ação: 2619 - Manutenção Geral De Ações Urbanas, Distrital e Rural__________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 180.000 - Emendas Parlamentares Individuais
Transferência especial (Inciso I do art. 1° EC 105/2019)
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 200.000,00
Orgão: Poder Executivo
Unidade: 1029 - Secretaria Municipal De Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 1314 - Infraestrutura De Transporte E Frotas
Ação: 2620 - Manutenção Geral Da Frota E Equipamentos Municipal__________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 180.000 - Emendas Parlamentares Individuais
Transferência especial (Inciso I do art. 1° EC 105/2019)
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 350.000,00
Órgão: Poder Executivo
Unidade: 1003 - Sec Munic De Adm, Governo E Planejamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0052 - Administração Geral
Ação: 2621 - Manutenção De Ações Administrativas Geral
Detalhamento Fonte de Recurso: 180.000 - Emendas Parlamentares Individuais -
Transferência especial (Inciso I do art. 1° EC 105/2019)
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 50.000,00
JANIO PACHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41