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materia nº 125/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
native_id2347

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-05T15:00:44.779794-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-10-05T14:49:09.529529-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 073/2023 IPAMERI, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERjp H Q ^ O G O L O
Câmara Municipal de Ipameri
Recebí em: s dT / / / / ^ ^
IPAMERI - GOIAS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente para encaminhar à Esta Egrégia Casa dé Leis, Projeto de 
Lei que " Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências."
O referido Projeto de Lei está sendo enviado de conformidade com os preceitos 
estabelecidos na Constituição Federal Art. 35, Parágrafo 2o, Inciso III - ADCT; Lei Orgânica 
do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal 4.320/64.
Destaca-se que o Projeto de Lei em destaque tem o objetivo central de autorizar 
a abertura de crédito adicional de natureza especial, destinado a incluir no orçamento vigente 
natureza orçamentária para realizar despesas com ações provenientes dos recursos 
recebidos através do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para ações sociais do 
município.
E como não há previsão no nosso orçamento vigente, faz se necessário a 
inclusão da codificação, uma vez que é imprescindível a emenda na nossa lei municipal para 
que assim possamos executar as despesas de relevante importância.
Assim sendo, apresentamos, com projeção da situação real do município para 
as despesas a serem realizadas, para que seja apreciado por Essa Casa de Leis, pois 
entendemos ser de interesse excepcional para a população desse Município a aprovação da 
referida matéria, que visa melhoras as Políticas Públicas desenvolvidas pela Assistência 
Social.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
CHECO
Prefe to Municipal
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_______________________________________________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: U < 12022, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2023, aprovado pela Lei n° 3.504, de 19 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional de 
Natureza Especial no valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), 
abertura de natureza orçamentária destinado as ações provenientes dos recursos recebidos 
através do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para ações sociais no município.
§1° -A s classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das 
dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I deste projeto de 
Lei.
§2° - Em caso de utilização do recurso anulação de dotação para a abertura de 
crédito, a tabela das dotações a serem reduzidas constarão no respecitvo decreto de abertura 
dos créditos.
Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, nos anexos do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante 
especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit 
financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
percentual autorizado em lei específica.
Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações 
alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 02 (dois) dias do
mês de outubro de 2023.
JANÍÇ PACHECO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2618 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS
Detalhamento Fonte de Recurso: 132.000 - TRANSFERÊNCIA DE 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECURSOS DO
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 27.730,00
Elemento: 3.3.90.32 - MATERIAL DE DIST. GRATUITA R$ 72.000,00
Elemento: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA R$ 9.000,00
TOTAL R$ 109.730,00
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL_______________________________
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL_______________________
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL____________________ __________________________
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA_____________________________________
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL__________ _____
Ação: 1690 - INVESTIMENTO E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 132.000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ~R$ 29.770,00
TOTAL____________________________________________ ____________ R$ 29.770,00
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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