PROJETO DE LEI Nº 127/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o Programa “Direito na Escola”, a ser
oferecido junto as escolas municipais no
contraturno, tendo como temas a serem
abordados noções de direito, cidadania e
empreendedorismo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Ipameri-GO, o Programa “Direito
na Escola”, com palestras esporádicas de Noções de Direito, Cidadania e
Empreendedorismo, a ser oferecido, no âmbito das escolas municipais.
§1º - As palestras sabre os temas de “Noções de Direito”, “Cidadania” e
“Empreendedorismo” serão implantados coma atividades complementares nas Escolas
Municipais a partir do 6° (sexto) ano do Ensino Fundamental.
§2º - As palestras a serem ministradas deverão ser previamente
agendadas com a direção das Escolas Municipais.
§3° - A carga horaria das palestras serão, preferencialmente, de 01 (uma)
hora aula, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC.
Art. 2º - O profissional que lecionará sabre o tema “Noções de Direito e
Cidadania” deverá ser graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação - MEC.
Parágrafo Único - Preferencialmente, as palestras relacionadas aos temas
do caput terão coma conteúdo mínimo:
I - Direitos e Garantias Fundamentais;
II - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito
Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito
Previdenciário e Direito Eleitoral.
Art. 3º - Os profissionais que lecionarão sabre o tema “Empreendedorismo”
deverão ter comprovada atuação em atividades relacionadas a ele;
§1° - E considerada atuação em atividades relacionadas ao
empreendedorismo, para os fins dessa lei, o preenchimento de quaisquer dos quesitos:
I - Ter fundado, participado ativamente da fundação ou dirigido empresa
com conceito inovador no mercado;
II - Ter desenvolvido iniciativa inovadora no campo do empreendedorismo
social;
III - Ter atuado em empresa paraestatal que facilita o desenvolvimento ou
atua no incentivo ao empreendedorismo;
IV - Ter desenvolvido ou contribuído no desenvolvimento de metodologia
do ensino de empreendedorismo;
V - Apresentar atestado de capacidade técnica emitido por empresa que
facilita o desenvolvimento ou atuar no incentivo ao empreendedorismo; e
VI - Ser graduado em Administração ou Gestão Comercial, com título de
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
§2º - As atividades referentes ao tema do caput deste artigo deverão
apresentar abordagem especifica para cada faixa etária, respeitando o desenvolvimento
cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos bem como a execução necessária de
atividades práticas relacionadas as características empreendedoras que se busca
desenvolver.
Art. 4º - É vedado ao profissional a que se referem os arts. 2º e 3º, promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa,
grupo, partido político ou ideologia no exercício de sua atividade.
Art. 5º - Fica facultada a celebração de contratos voluntários entre escolas
e profissionais, empresas ou através de parcerias com instituições de ensino superior e
organizações da sociedade civil, com o objetivo de implementar as aulas dos tópicos
especificados por esta lei.
Parágrafo Único - O contrato firmado com voluntário terá preferência
sobre o oneroso.
Art. 6º - O Município fica autorizado a suplementar os recursos para a
consecução e ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2023. Alisson Rosa
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo promover a
educação cidadã e o empreendedorismo entre os estudantes das escolas municipais do
nosso Vivemos em uma sociedade complexa, na qual compreender os princípios
fundamentais do direito, da cidadania e a capacidade de empreender são habilidades
essenciais para uma participação ativa e responsável na comunidade e no mercado de
trabalho.
O Programa “Direito na Escola” proporcionará uma educação holística,
preparando nossos jovens para compreender e exercer seus direitos e deveres como
cidadãos, bem como para enfrentar os desafios do mundo profissional. Além disso, ao
fomentar o empreendedorismo, estamos estimulando a criatividade e a inovação,
essenciais para o desenvolvimento econômico local e o fortalecimento da identidade
empreendedora de nossa comunidade.
Portanto, a implementação deste programa é uma iniciativa crucial para
preparar nossa juventude para os desafios do século XXI, capacitando-os a se tornarem
cidadãos ativos, éticos e empreendedores. Contamos com o apoio dos demais
vereadores para a aprovação desta proposta em prol do futuro e do desenvolvimento de
nossa cidade.SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2023. Alisson Rosa
Vereador