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PROJETO DE LEI Nº 128/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre o horário de funcionamento de
entidades de tiro desportivo no Município de
Ipameri-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo,
no âmbito do Município de Ipameri-GO, poderão funcionar sem restrição de horário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 18 dias do mês de outubro de 2023. Ronnideber Christtopper Luciano
Vereador Ronni
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo
regulamentar o horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município
de Ipameri-GO. A presente proposta se fundamenta na edição recente do Decreto Federal
nº 11.615/2023, que impôs restrições de horários para as entidades voltadas à prática e
treinamento de tiro desportivo. Entretanto, conforme estabelecido na jurisprudência
nacional, a definição dos horários de funcionamento dos estabelecimentos na cidade é
de competência do Município.
Diante desse contexto, este projeto tem como finalidade garantir maior
segurança jurídica aos atiradores desportivos que eventualmente desejem treinar fora
dos horários estipulados pelo Governo Federal. Vale ressaltar que os clubes de tiro são
locais apropriados para a prática do tiro desportivo, devidamente equipados com
medidas de segurança, o que não justifica restrições no horário de funcionamento
dessas entidades.
Portanto, considerando a competência municipal para regulamentar os
horários de funcionamento e a falta de justificativas sólidas para impor restrições aos
clubes de tiro, solicitamos aos nossos colegas a aprovação deste projeto.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2023. Ronnideber Christtopper Luciano
Vereador Ronni
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