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materia nº 129/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaDispõe sobre a criação de Função Gratificada Municipal – FGM, nos termos que específica, e dá outras providências.
native_id2357

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T17:11:19.481472-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-10-18T15:48:47.309506-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 075/2023 IPAMERI, 16 DE OUTUBRO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, 
que “Dispõe sobre a criação de Função Gratificada Municipal - FGM, nos termos que 
especifica e dá outras providências.”.
relevância, uma vez que os servidores lotados na “Casa do Ipamerino” desempenham 
funções de grande relevância à população que necessita de serviços sociais junto à Capital 
do Estado de Goiás.
Assim sendo, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para 
a imediata apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores 
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada 
estima e consideração.
Inicialmente, destaca-se que a presente proposta legislativa é de grande
Atenciosamente,
J CO
PRE ÍIPAL
PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.:____ /2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criada Função Gratificada Municipal - FGM, a ser atribuída aos 
servidores público efetivos que desempenharem funções junto à “Casa do Ipamerino”, 
sediada na Capital do Estado de Goiás.
§1° - Os servidores efetivos que forem designados para desempenharem 
funções junto à respectiva casa, até o limite de 02 (dois), farão jus ao recebimento de 
gratificação no importe de R$ 1.500,000 (um mil e quinhentos reais).
§2° - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo 
índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 2o - Compete aos servidores designados para desempenharem as 
funções junto à “Casa do Ipamerino”:
I - coordenar a Casa do Ipamerino na capital do Estado, com o objetivo de 
prestar suporte às pessoas que necessitam de atendimento especial;
Dispõe sobre a criação de Função Gratificada 
Municipal - FGM, nos termos que especifica e 
dá outras providências.
II - recepcionar os munícipes que são atendidos via Casa do Ipamerino;
III - zelar pelo bom atendimento aos munícipes que necessitarem de
atendimento junto à casa, com urbanidade, respeito e impessoalidade;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE slICÍPIO DE IPAMERI, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de outubro de 2023.
P icipal
J IECO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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