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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 075/2023 IPAMERI, 16 DE OUTUBRO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM,
que “Dispõe sobre a criação de Função Gratificada Municipal - FGM, nos termos que
especifica e dá outras providências.”.
relevância, uma vez que os servidores lotados na “Casa do Ipamerino” desempenham
funções de grande relevância à população que necessita de serviços sociais junto à Capital
do Estado de Goiás.
Assim sendo, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para
a imediata apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada
estima e consideração.
Inicialmente, destaca-se que a presente proposta legislativa é de grande
Atenciosamente,
J CO
PRE ÍIPAL
PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.:____ /2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criada Função Gratificada Municipal - FGM, a ser atribuída aos
servidores público efetivos que desempenharem funções junto à “Casa do Ipamerino”,
sediada na Capital do Estado de Goiás.
§1° - Os servidores efetivos que forem designados para desempenharem
funções junto à respectiva casa, até o limite de 02 (dois), farão jus ao recebimento de
gratificação no importe de R$ 1.500,000 (um mil e quinhentos reais).
§2° - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo
índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 2o - Compete aos servidores designados para desempenharem as
funções junto à “Casa do Ipamerino”:
I - coordenar a Casa do Ipamerino na capital do Estado, com o objetivo de
prestar suporte às pessoas que necessitam de atendimento especial;
Dispõe sobre a criação de Função Gratificada
Municipal - FGM, nos termos que especifica e
dá outras providências.
II - recepcionar os munícipes que são atendidos via Casa do Ipamerino;
III - zelar pelo bom atendimento aos munícipes que necessitarem de
atendimento junto à casa, com urbanidade, respeito e impessoalidade;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE slICÍPIO DE IPAMERI, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de outubro de 2023.
P icipal
J IECO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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