PROJETO DE LEI Nº 131/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o Programa de Enfrentamento ao
Câncer de Mama no Município de
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Enfrentamento ao Câncer
de Mama em Ipameri-GO, abrangendo a vertente da prevenção e detecção precoce do
câncer de mama, e a vertente de apoio às mulheres vítimas dessa doença, sendo esta
com ações de orientação, acompanhamento e tratamento, nos termos da Lei Federal n°
11.664/2008, ampliada pela lei n° 14.335, de 10 de maio de 2022. Art. 2º - O Programa estabelece os seguintes objetivos e ações a serem
implementados pelo poder público municipal, em colaboração com órgãos estaduais e
federais de saúde:
I - Realizar campanhas educativas para conscientizar a comunidade sobre
prevenção, detecção, tratamento e direitos das mulheres com câncer de mama;
II - Incentivar as mulheres a fazer exames médicos preventivos
recomendados de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde e entidades médicas;
III - Universalizar e normalizar a oferta e realização de exames preventivos
periódicos de ultrassonografia e mamografia, dentre outros exames necessários, para as
mulheres às quais sejam eles indicados, com a finalidade de controle, prevenção e
detecção precoce do câncer de mama, de acordo com a legislação federal;
IV - Agilizar o acesso a especialistas em oncologia para mulheres com
diagnóstico ou suspeita de câncer de mama, encaminhando-as para serviços
especializados, quando necessário;
V - Proporcionar às mulheres acometidas pela doença os tratamentos
farmacêutico, quimioterápico e radioterápico imediatos, conforme a prescrição do médico
especialista, devendo ser observada a Lei Federal n° 12.732/2012, que dispõe sobre o
primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo
para seu início, sendo este prazo de no máximo 60 (sessenta) dias contados a partir do
dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico, ou em prazo menor conforme
a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único;
VI - Disponibilizar e encaminhar as mulheres, durante e após o tratamento,
para os exames subsequentes que forem necessários, segundo a periodicidade e as
recomendações indicadas em regulamentação, e segundo a prescrição médica;
VII - Estabelecer uma rede de apoio multidisciplinar para mulheres em
tratamento de câncer de mama;
VIII - Promover, além da assistência médica, a assistência clínica integral
às mulheres durante e após o tratamento, especialmente as de natureza:
a) psicológica, visando ao fornecimento de suporte emocional;
b) fisioterápica, para os casos em que seja necessária a reabilitação física;
c) nutricional, objetivando à orientação mais adequada durante e após o
tratamento.;
IX - Promover a importância do apoio familiar e do acolhimento social por
meio de atividades educativas, materiais informativos e palestras;
X - Garantir a transparência das informações dos órgãos de saúde e o
acesso dos pacientes e suas famílias a informações essenciais sobre a doença e seu
tratamento;
XI - Treinar profissionais de saúde no cuidado de pacientes desde o
diagnóstico até o início do tratamento em centros de referência oncológica;
XII - Oferecer assistência psicológica aos familiares de mulheres com
câncer de mama.
§1º - Para efeito do cumprimento do prazo estipulado inciso V (conf. Lei
12.732/2012, art. 2º, §1º), considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento do
câncer de mama, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia
ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso. §2º - Pacientes com dor causada pelo câncer de mama têm acesso
privilegiado e gratuito a analgésicos opiáceos ou equivalentes.
§3º - Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de câncer
de mama, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.
Art. 3º - Para as mulheres em situação de vulnerabilidade social ou com
dificuldade de acesso aos serviços de saúde, o Município deve implementar estratégias
de busca ativa, em colaboração com redes de proteção social e atenção básica à saúde.
Art. 4º - As ações de prevenção e apoio a mulheres com câncer de mama
devem ser divulgadas em hospitais, postos de saúde, unidades básicas de saúde e
serviços sociais.
Art. 5º - O Executivo pode estabelecer convênios, parcerias ou acordos de
cooperação para implementar as atividades previstas nesta lei.
Art. 6º - Caso a rede de saúde do SUS não for suficiente para atender
todas as ações e cumprir os prazos estabelecidos por esta lei, o Município deve
contratar profissionais e estabelecimentos especializados às suas custas.
Art. 7º - As despesas para implementar esta lei serão cobertas por
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 25 dias do mês de outubro de 2023. Marcelo Godoi
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo instituir
uma política de prevenção e combate ao câncer de mama, com a garantia de apoio e
tratamento às vítimas da doença, e suporte aos familiares que acompanham todo o
processo de diagnóstico e tratamento.
O câncer de mama é uma das principais preocupações de saúde pública
em todo o mundo e impacta significativamente a qualidade de vida das mulheres
afetadas por essa doença. Conscientes da necessidade de agir proativamente para
combater o câncer de mama e oferecer apoio adequado às mulheres diagnosticadas,
apresentamos este projeto de lei que visa instituir o Programa Municipal de
Enfrentamento ao Câncer de Mama no Município de Ipameri-GO.
A justificativa para a criação deste programa é fundamentada em diversas
considerações:
1. Prevenção e Detecção Precoce: A prevenção e a detecção precoce do
câncer de mama são cruciais para aumentar as taxas de sobrevivência e minimizar o
impacto da doença. O programa proposto tem como objetivo informar, educar e
incentivar as mulheres a realizar exames preventivos de forma regular, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, contribuindo para diagnósticos
mais cedo e tratamentos mais eficazes.
2. Direitos das Mulheres: É imperativo garantir que as mulheres
diagnosticadas com câncer de mama tenham seus direitos preservados. O programa
aborda questões como o acesso a tratamentos médicos adequados, apoio psicológico,
acompanhamento multidisciplinar e o direito a um tratamento oportuno, de acordo com
as leis federais pertinentes.
3. Acesso a Serviços de Saúde: O programa estabelece medidas para
garantir o acesso rápido a especialistas e tratamentos, assegurando que as mulheres
não enfrentem barreiras para receber cuidados de saúde adequados.
4. Rede de Apoio e Informação: Uma rede de apoio abrangente e
informações transparentes são essenciais para garantir que as mulheres afetadas pelo
câncer de mama recebam o suporte necessário durante e após o tratamento. Isso inclui
serviços de saúde mental, fisioterapia e orientação nutricional.
5. Vulnerabilidade Social: Reconhecemos que mulheres em situação de
vulnerabilidade social ou com dificuldade de acesso aos serviços de saúde necessitam
de atenção especial. O programa proposto inclui estratégias específicas para alcançar
essas populações e garantir que elas também tenham acesso aos cuidados adequados.
6. Parcerias e Cooperação: Colaborações com órgãos estaduais e
federais de saúde são fundamentais para o sucesso deste programa. O projeto de lei
permite que o Executivo firme convênios e parcerias para a implementação eficaz das
ações propostas.
7. Sustentabilidade Financeira: O projeto de lei prevê que as despesas
sejam cobertas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas
conforme necessário, garantindo assim a sustentabilidade financeira do programa.
Em suma, este projeto de lei tem como objetivo estabelecer um programa
abrangente de enfrentamento ao câncer de mama em Ipameri-GO, com ênfase na
prevenção, detecção precoce e apoio às mulheres afetadas por essa doença. Acreditamos que a aprovação deste projeto de lei é crucial para melhorar a qualidade de
vida das mulheres da nossa comunidade e contribuir para a redução do impacto do
câncer de mama em nossa região.
SALA DAS SESSÕES, aos 25 dias do mês de outubro de 2023. Marcelo Godoi
Vereador