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materia nº 132/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaInstitui a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas do Município de Ipameri, e dá outras providências.
native_id2384

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-09T15:07:41.251427-03:00 Aprovado 6 0 0
2023-11-08T14:51:41.310846-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 132/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui a Semana Municipal do
Legislativo nas Escolas do Município de
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal do Legislativo nas Escolas” no município de Ipameri-GO, com o objetivo de promover a educação cívica e a
conscientização dos estudantes sobre o papel do Poder Legislativo no sistema
democrático.
Art. 2º - A “Semana Municipal do Legislativo nas Escolas” será
realizada anualmente durante a última semana do mês de agosto e compreenderá uma
série de atividades educativas nas escolas públicas e privadas do município.
Art. 3º - As atividades da “Semana Municipal do Legislativo nas
Escolas” incluirão, mas não se limitarão a:
I - palestras e debates com vereadores do município, onde serão discutidos
temas relacionados ao funcionamento do Poder Legislativo, o processo legislativo, e a
importância da participação cívica.
II - visitas de estudantes às dependências da Câmara Municipal, incluindo
o plenário e os gabinetes dos vereadores, com o intuito de conhecer o ambiente de
trabalho dos legisladores.
III - simulações de sessões legislativas, onde os estudantes poderão
vivenciar o processo de elaboração e votação de projetos de lei.
IV - exibição de materiais informativos e educativos sobre a história e o
funcionamento do Poder Legislativo.
Art. 4º - A “Semana Municipal do Legislativo nas Escolas” será
organizada em parceria entre a Câmara Municipal, através da Escola do Legislativo e a
Secretaria Municipal de Educação, com o apoio de instituições de ensino e da sociedade
civil.
Art. 5º - O Poder Legislativo Municipal e a Secretaria Municipal de
Educação serão responsáveis por definir o cronograma de atividades da “Semana
Municipal do Legislativo nas Escolas” e pela divulgação das ações programadas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 25 dias do mês de outubro de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo contribuir
para o fortalecimento da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência política
entre os jovens, preparando as futuras gerações para um envolvimento mais ativo na
vida política e social de nossa comunidade.
A educação cívica é fundamental para o pleno funcionamento da
democracia, uma vez que ajuda os cidadãos a compreender o sistema político e a
importância de sua participação ativa na vida pública. A instituição da "Semana
Municipal do Legislativo nas Escolas" tem o propósito de aproximar os estudantes do
processo legislativo, proporcionando-lhes a oportunidade de conhecer de perto o
trabalho dos vereadores e compreender como as leis são criadas e aprovadas.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, que visa promover uma educação cívica de qualidade e fortalecer os
valores democráticos em nosso município.
SALA DAS SESSÕES, aos 25 dias do mês de outubro de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora

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