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materia nº 134/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaDispõe sobre a criação de um Programa Municipal para Promover o Voluntariado e o Serviço Comunitário no município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id2386

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T14:52:51.786624-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-11-09T15:07:39.977276-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 134/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação de um Programa
Municipal para Promover o Voluntariado
e o Serviço Comunitário no município de
Ipameri-GO, e dá outas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei tem por objetivo criar um programa municipal para
promover o voluntariado e o serviço comunitário.
Art. 2º - Fica estabelecido que o programa municipal de voluntariado terá
as seguintes características:
I - Promoverá oportunidades de voluntariado em diversas áreas, como
educação, saúde, meio ambiente, entre outras;
II - Facilitará a conexão entre organizações sem fins lucrativos e indivíduos
interessados em se voluntariar;
III - Oferecerá treinamento e suporte para voluntários;
IV - Reconhecerá e valorizará o trabalho dos voluntários através de
eventos e premiações.
Art. 3º - O PMVSC será composto por:
I - Um órgão de coordenação e supervisão, nomeado como “Comitê de
Voluntariado e Serviço Comunitário” (CVSC), composto por representantes do governo
municipal, organizações da sociedade civil e cidadãos voluntários. O CVSC será
responsável pela elaboração de planos e políticas do programa.
II - Um website e plataforma online dedicados para registrar oportunidades
de voluntariado e serviço comunitário, além de fornecer informações sobre treinamentos,
recursos e reconhecimento aos voluntários.
III - Parcerias com organizações locais, escolas, empresas e grupos
comunitários para promover o voluntariado.
IV - Um sistema de reconhecimento e premiação de voluntários exemplares
e iniciativas de serviço comunitário.
Art. 4º - O governo municipal será responsável por promover e divulgar o
PMVSC por meio dos seguintes meios:
I - Campanhas de conscientização e sensibilização.
II - Eventos públicos para celebrar e destacar o trabalho dos voluntários.
III - Colaboração com escolas e universidades para incentivar o
envolvimento dos jovens no voluntariado.
IV - Parcerias com organizações sem fins lucrativos e empresas locais.
Art. 5º - Para o financiamento do PMVSC, serão alocados recursos
orçamentários anuais, provenientes do orçamento municipal. Além disso, o programa
poderá buscar financiamento de fontes externas, como subsídios, doações e patrocínios.
Art. 6º - O Comitê de Voluntariado e Serviço Comunitário apresentará um
relatório anual ao órgão legislativo municipal, destacando as atividades realizadas,
resultados alcançados e recomendações para a melhoria do programa.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 25 dias do mês de outubro de 2023. Daniel da Garagem
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo
estabelecer o Programa Municipal de Promoção do Voluntariado e Serviço Comunitário
(PMVSC) em nosso município. O voluntariado e o serviço comunitário desempenham
um papel fundamental no fortalecimento de nossa sociedade, na promoção da coesão
social e no desenvolvimento sustentável de nossa comunidade.
O PMVSC é uma resposta à crescente necessidade de engajar cidadãos
em ações de voluntariado e serviço comunitário que contribuam para o bem-estar geral
da população. O voluntariado não apenas beneficia aqueles que recebem ajuda, mas
também aqueles que doam seu tempo e habilidades, promovendo um senso de
pertencimento, empatia e responsabilidade cívica.
Com este programa, buscamos:
1. Incentivar a Participação Cívica: O PMVSC proporcionará oportunidades
para que nossos cidadãos se envolvam ativamente em questões locais e expressem seu
compromisso com o bem comum.
2. Fortalecer as Comunidades Locais: As ações de voluntariado e serviço
comunitário contribuirão para o desenvolvimento e fortalecimento das comunidades
locais, abordando necessidades específicas e promovendo a resiliência comunitária.
3. Fomentar Parcerias: O programa facilitará a colaboração entre
organizações sem fins lucrativos, empresas, escolas e indivíduos interessados em
voluntariado, promovendo sinergias e eficiência no apoio às comunidades.
4. Reconhecer e Celebrar o Trabalho Voluntário: Através do sistema de
reconhecimento e premiação, queremos honrar e celebrar os esforços daqueles que
doam seu tempo e recursos para melhorar a vida dos outros.
A implementação deste programa contribuirá para a criação de um
município mais inclusivo, coeso e solidário.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, acreditando que ele reflete nosso compromisso com a promoção do
bem-estar de nossa comunidade e o fortalecimento de seus laços sociais. SALA DAS SESSÕES, aos 25 dias do mês de outubro de 2023. Daniel da Garagem
Vereador

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