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materia nº 136/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa “Planta Popular”, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id2390

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T14:52:51.998154-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-11-09T15:07:40.319938-03:00 Aprovado 6 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 136/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a instituição do Programa
“Planta Popular”, no âmbito do Município
de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Planta Popular”, no âmbito do Município
de Ipameri-GO, que consistirá na elaboração e disponibilização gratuita de projetos
arquitetônicos para construção, reforma e/ou ampliação de moradias populares. Art. 2° - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com a
União, o Estado, Associações de Classe e Conselhos Regionais para a prestação de
serviços do Programa.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, por meios próprios ou
contratados, realizar análises, serviços e estudos que sejam considerados relevantes para
o adequado desenvolvimento do Programa.
Art. 3° - Caberá ao Poder Executivo Municipal ou ao órgão conveniado
fornecer aos interessados projetos completos de arquitetura, projeto hidrossanitário,
elétrico e estrutural, acompanhados de seus respectivos memoriais descritivos e
quantitativos, bem como as anotações e registros de responsabilidade técnica, limitados à
área construída de até 70,00m² (setenta metros quadrados).
§1º - Os projetos construtivos deverão, preferencialmente, contemplar
edificações térreas, salvo quando houver restrições técnicas, ambientais, geológicas,
geográficas ou topográficas.
§2° - A municipalidade será responsável pelas anotações e registros de
responsabilidade técnica.
§3º - Os beneficiários estarão isentos de taxas relacionadas à concessão da
“Planta Popular”. Art. 4º - Os benefícios estabelecidos por esta lei, aplicam-se exclusivamente
aos munícipes que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam legítimos proprietários e/ou possuidores de apenas um imóvel, devidamente registrado no município, comprovado por meio de registro de propriedade
atualizado ou título de domínio pleno ou de posse ad usucapionem;
II - residam no município há mais de 02 (dois) anos;
III - não possuam qualquer outro imóvel em território nacional;
IV - não tenham sido anteriormente contemplados com a Planta Popular;
V - estejam cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico).
Art. 5º - Para dar início ao processo de Planta Popular, a solicitação deverá
ser acompanhada de cópias simples dos seguintes documentos:
I - CPF;
II - RG;
Ill - comprovante do IPTU do ano corrente;
IV - comprovante de residência no município por, no mínimo, 02 (dois) anos;
V - certidão de matrícula atualizada, quando aplicável;
VII - comprovante de inscrição no CadÚnico;
VIII - declaração atestando a ausência de propriedades adicionais em
território nacional.
Art. 6º - As construções, reformas e/ou ampliações desta natureza estão
sujeitas a levantamento topográfico, estudos de sondagem e cálculo estrutural da
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, sendo também passíveis
de acompanhamento técnico e das ações da Fiscalização Municipal.
Art. 7º - Será concedido apenas uma vez o projeto de planta popular ao
contribuinte ou aos demais membros do núcleo familiar que se enquadrem nesta lei.
Art. 8º - As despesas resultantes desta legislação serão custeadas por
dotação orçamentária específica, com suplementação, se necessária.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês de novembro de 2023. Alisson Rosa
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo tem como
finalidade abordar as demandas habitacionais do Município de Ipameri, reduzindo o déficit
de moradias e oferecendo acesso gratuito a projetos arquitetônicos.
Este projeto visa garantir que os munícipes tenham acesso a projetos
arquitetônicos completos, incluindo projetos hidrossanitários, elétricos e estruturais, sem
custo. Isso não só facilita o processo de construção para os proprietários, mas também
garante que as novas construções, reformas e ampliações estejam em conformidade com
as normas e regulamentos locais.
Além disso, ao permitir que o Poder Executivo Municipal firme convênios
com a União, Estado, Associações de Classe e Conselhos Regionais, este projeto busca
garantir a qualidade e a eficácia dos serviços prestados.
Por fim, este projeto também leva em consideração a necessidade de
proteger os interesses dos cidadãos, isentando-os das taxas relacionadas à concessão da
Planta Popular e limitando a concessão do projeto de planta popular a uma única vez por
contribuinte ou núcleo familiar.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a competência para legislar
sobre urbanismo é concorrente, ou seja, pertence tanto à União quanto aos estados e ao
Distrito Federal (art. 24, I). No entanto, os municípios também têm competência para
legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), o que pode incluir o planejamento
urbano.
Portanto, tanto o Poder Executivo quanto a Câmara Municipal têm a
capacidade legal de abordar esse assunto de vital importância para nossa comunidade.
Esta proposta, portanto, é uma iniciativa significativa que busca impulsionar o
desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo em Ipameri-GO. Seu impacto positivo não
se restringe apenas aos cidadãos de baixa renda, mas também contribui para elevar a
qualidade geral das construções na cidade.
Aprovando esta proposta, estaremos agindo de forma decisiva para atender
às necessidades habitacionais de nossos cidadãos, promovendo um futuro melhor e mais
promissor para Ipameri. Contamos com o apoio de todos os vereadores para tornar essa
visão uma realidade.
SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês de novembro de 2023. Alisson Rosa
Vereador

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