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PROJETO DE LEI Nº 137/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera o inciso II, do art. 2º da Lei Municipal
nº 3.317/2020, de 01 de outubro de 2020”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do art. 2º, da Lei Municipal nº
3.317/2020, que “Estabelece normas para a Declaração de Utilidade Pública,
regulamenta o processo legislativo de concessão, e dá outras providências”, passa a
vigorar com a seguinte redação
“Art. 2° - .......................................................................................................
......................................................................................................................
II - Estatuto registrado há pelo menos 6 (seis) meses;” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês de novembro de 2023. Alisson Rosa
Vereador
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