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materia nº 138/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T14:52:52.422905-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-11-09T15:07:40.670040-03:00 Aprovado 6 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 077/2023 IPAMERI, 30 DE OUTUBRO DE 2023
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para
repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras
providências.”
Vale a pena destacar que os recursos objeto do presente projeto de Lei, 
são provenientes de captações realizadas pela Associação Adelino de Carvalho junto 
à empresa privada ECOVIAS 050.
Os recursos de que trata a presente matéria legislativa, no valor de R$ 
110.000,00 (cento e dez mil reais), serão destinados à ajuda de custo para o 
desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade destinatária, de modo a 
assegurar a sustentabilidade e consequente continuidade de seus programas 
educacionais, sociais, pedagógicos, consoante os critérios e padrões de atendimento 
aprovados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, bem como, em 
consonância com o Plano de Trabalho e Aplicação.
Ressalta-se que à instituição caberá a prestação de contas da aplicação 
de todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da 
remessa financeira.
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas 
públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a 
solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
PROTOCOLO Nesse sentido, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Ipameri -
Câmara Municipal de Ipameri
Recebi em
W .V q Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Goiás, estabelece que o ente federativo, isoladamente, ou, através de convênios com 
o Estado, com a União e com entidades assistenciais privadas, manterá programas 
de assistência à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, 
visando assegurar a colaboração com as entidades assistenciais que visem a 
proteção e a educação do menor, conforme preconiza o inciso VII, do art. 204 do 
referido diploma legal, senão vejamos:
Art. 204. A família, base da sociedade, receberá proteção 
especial do Município, que, isoladamente ou através de
convênios com o Estado, com a União e com entidades 
assistenciais privadas, manterá programas de assistência 
à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao 
deficiente, visando assegurar:
[...]
VII - a colaboração com as entidades assistenciais que
visem a proteção e a educação do menor.
Dessa forma, pugna aos senhores a aprovação do referido texto 
normativo, que está em consonância com a legislação Municipal, com devida 
previsão orçamentária do exercício financeiro de 2023, a qual serão transferidos 
recursos à referida instituição, mediante celebração de convênio.
Encaminha-se anexo ao presente projeto de Lei, cópia dos comprovantes 
de transferências dos valores devidamente consolidados no tesouro municipal.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: A 7)^ 12023. DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar termo de parceria para repasse de 
recursos financeiros à Associação
Adelino de Carvalho e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua 
Vitorino Bevinhati, 41 - Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de 
Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), proveniente de captações 
financeiras realizadas pela instituição junto ao Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescente e, deverão ser repassados durante o exercício de 2023, diretamente ao 
beneficiário, por meio de termo de parceria celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2023, vinculados à seguinte conta: 17.1701.08.243.0122.4041.335043.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa 
decorrente desta lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação 
de Plano de Trabalho e Aplicação.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 40 - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos 
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à 
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente 
ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de ou\qbrp\le 2023.
Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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