Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 077/2023 IPAMERI, 30 DE OUTUBRO DE 2023
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para
repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras
providências.”
Vale a pena destacar que os recursos objeto do presente projeto de Lei,
são provenientes de captações realizadas pela Associação Adelino de Carvalho junto
à empresa privada ECOVIAS 050.
Os recursos de que trata a presente matéria legislativa, no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), serão destinados à ajuda de custo para o
desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade destinatária, de modo a
assegurar a sustentabilidade e consequente continuidade de seus programas
educacionais, sociais, pedagógicos, consoante os critérios e padrões de atendimento
aprovados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, bem como, em
consonância com o Plano de Trabalho e Aplicação.
Ressalta-se que à instituição caberá a prestação de contas da aplicação
de todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da
remessa financeira.
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas
públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a
solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
PROTOCOLO Nesse sentido, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Ipameri -
Câmara Municipal de Ipameri
Recebi em
W .V q Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
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Goiás, estabelece que o ente federativo, isoladamente, ou, através de convênios com
o Estado, com a União e com entidades assistenciais privadas, manterá programas
de assistência à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente,
visando assegurar a colaboração com as entidades assistenciais que visem a
proteção e a educação do menor, conforme preconiza o inciso VII, do art. 204 do
referido diploma legal, senão vejamos:
Art. 204. A família, base da sociedade, receberá proteção
especial do Município, que, isoladamente ou através de
convênios com o Estado, com a União e com entidades
assistenciais privadas, manterá programas de assistência
à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao
deficiente, visando assegurar:
[...]
VII - a colaboração com as entidades assistenciais que
visem a proteção e a educação do menor.
Dessa forma, pugna aos senhores a aprovação do referido texto
normativo, que está em consonância com a legislação Municipal, com devida
previsão orçamentária do exercício financeiro de 2023, a qual serão transferidos
recursos à referida instituição, mediante celebração de convênio.
Encaminha-se anexo ao presente projeto de Lei, cópia dos comprovantes
de transferências dos valores devidamente consolidados no tesouro municipal.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
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PROJETO DE LEI N0.: A 7)^ 12023. DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar termo de parceria para repasse de
recursos financeiros à Associação
Adelino de Carvalho e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos
financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua
Vitorino Bevinhati, 41 - Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de
Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem
repassados é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), proveniente de captações
financeiras realizadas pela instituição junto ao Fundo Municipal para a Infância e
Adolescente e, deverão ser repassados durante o exercício de 2023, diretamente ao
beneficiário, por meio de termo de parceria celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de
2023, vinculados à seguinte conta: 17.1701.08.243.0122.4041.335043.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa
decorrente desta lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação
de Plano de Trabalho e Aplicação.
Estado de Goiás
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Poder Executivo
Art. 40 - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de
que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de ou\qbrp\le 2023.
Municipal
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