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materia nº 139/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaDispõe sobre prioridade às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na tramitação de processos administrativos junto ao município e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T14:58:17.694054-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-11-14T14:52:51.594963-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 139/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre prioridade às pessoas com mais
de 60 (sessenta) anos na tramitação de
processos administrativos junto ao município e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurada a prioridade às pessoas com mais de 60
(sessenta) anos na tramitação de processos administrativos no âmbito do município de
Ipameri-GO.
Art. 2º - Para os fins desta lei, consideram-se processos administrativos
aqueles relacionados a serviços públicos municipais, como requerimentos, solicitações,
pedidos, recursos, e quaisquer outros procedimentos que envolvam a administração
pública municipal.
Art. 3º - A prioridade de que trata esta Lei consiste na tramitação e
análise mais célere dos processos administrativos em que as pessoas com mais de
sessenta anos sejam parte interessada.
Parágrafo Único - A prioridade de que trata este artigo não exclui a
observância dos prazos legais e regulamentares aplicáveis aos processos
administrativos.
Art. 4º - Aos idosos com mais de 60 (sessenta) anos que desejarem se
beneficiar da prioridade prevista nesta Lei, será exigida a comprovação de idade por
meio de documento oficial, como a carteira de identidade, carteira de motorista ou outro
documento legalmente aceito.
Art. 5º - Os órgãos municipais responsáveis pela tramitação de processos
administrativos deverão afixar em suas dependências, bem como em suas páginas na
internet, informações sobre a prioridade concedida aos idosos, bem como os
procedimentos necessários para requerer a prioridade.
Art. 6º - A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o agente público
responsável pela tramitação do processo às sanções administrativas cabíveis, sem
prejuízo de outras responsabilidades legais.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês de novembro de 2023.
Paulo Sugai
Vereador
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como objetivo
estabelecer a prioridade de atendimento às pessoas com mais de sessenta anos na
tramitação de processos administrativos no âmbito municipal. Essa proposta é
fundamentada na necessidade de promover a inclusão e o respeito aos direitos dos
idosos, considerando sua relevância no contexto social e a busca por uma
administração pública mais acessível e sensível às necessidades dessa parcela da
população.
Os idosos representam uma parcela significativa da população do nosso
município e desempenharam um papel fundamental na construção da sociedade ao
longo de suas vidas. No entanto, muitas vezes, enfrentam dificuldades para lidar com a
burocracia e a morosidade dos processos administrativos, o que pode prejudicar o
exercício de seus direitos e a obtenção de serviços públicos essenciais.
A concessão de prioridade na tramitação de processos administrativos
para os idosos é um ato de justiça e respeito aos princípios da dignidade da pessoa
humana e da igualdade. Além disso, está alinhada com a legislação federal que prevê
diversos direitos e garantias aos idosos, como o Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/2003). Este projeto de lei reforça o compromisso do município com a promoção
do bem-estar e da qualidade de vida dessa parcela da população, assegurando-lhes
um atendimento mais célere e eficiente.
A prioridade estabelecida por esta lei não implica a supressão de direitos
de outros cidadãos, mas busca equilibrar a relação entre a administração pública e os
idosos, garantindo-lhes um tratamento condizente com suas necessidades específicas.
Portanto, a justificativa deste projeto de lei está amparada nos princípios da justiça
social, da equidade e do respeito aos direitos humanos, contribuindo para a construção
de uma sociedade mais inclusiva e solidária.
Diante do exposto, contamos com o apoio e a aprovação dos nobres
vereadores para a implementação desta medida que visa beneficiar os idosos de nosso
município, fortalecendo a cidadania e a dignidade de nossa população idosa.
SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês de novembro de 2023.
Paulo Sugai
Vereador

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