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materia nº 135/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDispõe sobre a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações internas de imóveis e dá outras providências.
native_id2400

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T14:58:17.531885-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-11-14T14:52:51.258104-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 135/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a forma de cobrança da tarifa
de água e esgoto em caso de consumo
excessivo decorrente de vazamentos
invisíveis nas instalações internas de
imóveis, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de adoção de medidas para
evitar a cobrança injusta de tarifas de água e esgoto em casos de consumo excessivo
de água decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações internas de imóveis no
município Ipameri-GO. Art. 2º - Considera-se vazamento invisível aquele que não pode ser
identificado de forma imediata pelo usuário, sendo necessário o emprego de métodos e
equipamentos especializados para sua detecção.
Art. 3º - O usuário que constatar um aumento significativo no consumo de
água, sem motivo aparente, poderá solicitar à concessionária uma inspeção para
verificar a existência de vazamentos invisíveis.
§1º - A inspeção será realizada por técnicos da concessionária ou por
profissionais habilitados, no prazo máximo de 48 (quarenta e duas) horas após a
solicitação, sem qualquer custo extra. §2º - Caso seja constatado o vazamento invisível, o usuário terá o direito
a um desconto na tarifa correspondente ao consumo excessivo, que será calculado
com base na média do consumo dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao mês do
vazamento, desde que providencie o reparo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - Em casos de reincidência, ou seja, quando o mesmo usuário
solicitar uma inspeção de vazamentos invisíveis dentro de um período de 6 (seis)
meses, a empresa de serviços de água e saneamento tem a prerrogativa de cobrar a
fatura completa, desde que comprove que o consumidor não tomou as medidas
necessárias para evitar vazamentos.
Art. 5º - A concessionária de água e esgoto deverá disponibilizar meios
de comunicação eficazes para que os consumidores possam reportar vazamentos e
notificar eventuais problemas de consumo excessivo.
Art. 6° - Esta lei aplica-se a pessoas físicas e jurídicas, cabendo ao
interessado, mediante procedimento específico, requerer o benefício de revisão.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês de novembro de 2023. Alisson Rosa
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo
estabelecer diretrizes claras e equitativas para a cobrança da tarifa de água e esgoto
nos casos de consumo excessivo provocado por vazamentos invisíveis nas instalações
dos imóveis. Esta legislação busca assegurar que os consumidores não sejam
penalizados de forma injusta devido a vazamentos que não podem ser prontamente
detectados.
Além disso, a lei incentiva os consumidores a adotar práticas mais
eficazes de conservação da água, evitando que sejam cobrados valores
desproporcionais em situações de vazamento invisível.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, acreditando que ele reflete nosso compromisso com a proteção
dos direitos dos consumidores e para promover o uso responsável dos recursos
hídricos em nosso município.
SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês de novembro de 2023. Alisson Rosa
Vereador

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