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materia nº 99/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaQue determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de incentivo financeiro adicional (abono) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências. E, para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T15:03:03.003483-03:00 Aprovado 8 0 0

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REQUERIMENTO Nº 099/2023
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei
dispondo sobre a concessão de incentivo financeiro adicional (abono)
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate
às Endemias (ACE) e dá outras providências. E, para tanto, sugere o
Anteprojeto de Lei que segue anexo.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição de minha interferência visa
estabelecer a valorização profissional e incentivos aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Reconhecendo a
importância estratégica desses profissionais para o sistema de saúde local,
buscamos implementar medidas que estejam em conformidade com as diretrizes
federais e promovam a eficácia das ações desenvolvidas por esses agentes. Este
anteprojeto de lei está alinhado com o espírito da Lei Federal nº 11.350/2006,
especialmente em seu artigo 9º-D. O Abono de Incentivo Adicional proposto visa ir além da remuneração
regular, proporcionando um estímulo financeiro extra para os ACS e ACE que se
destacarem em suas atividades. A proposta respeita as condições estabelecidas
na legislação federal e procura adequar-se aos princípios de valorização
profissional, reconhecendo o esforço diário desses agentes na promoção da
saúde pública, prevenção de doenças e combate a endemias.
Ao adotar esta iniciativa, esperamos contribuir para a motivação e
engajamento contínuo dos ACS e ACE, fortalecendo, assim, a efetividade das
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ações desenvolvidas pela equipe de saúde do município. A proposta está em
consonância não apenas com a legislação federal, mas também com a busca
constante por melhorias na qualidade dos serviços de saúde oferecidos à
população ipamerina.
Solicitamos, portanto, o apoio dos vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, que não apenas cumpre com as normativas federais vigentes, mas
também reforça o compromisso deste município em valorizar e reconhecer a
relevante contribuição dos ACS e ACE para a saúde pública local. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de novembro de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de incentivo
financeiro adicional (abono) aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado conceder incentivo financeiro adicional (abono) aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE),
recebido anualmente do Ministério da Saúde, com o objetivo de reconhecer e estimular
os profissionais que atuam nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção
Básica e fortalecer as políticas afetadas à atuação dos ACS e ACE, nos termos do art.
9º-D, da Lei Federal nº 12.994/2014.
Art. 2º - O incentivo financeiro mencionado no art. 1º será pago em
conformidade com o valor estabelecido como Piso Nacional dos ACS e ACE,
observando-se os seguintes critérios:
I - É anual;
II - Está vinculado ao recebimento da verba pelo município;
III - É assegurado aos servidores que desempenharem suas funções com
assiduidade e pontualidade no pleno exercício da função, desenvolvendo participação
efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e
promoção da saúde e entrega dos relatórios pertinentes, devendo tais requisitos serem
aferidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Será efetivado no mês subsequente ao recebimento do recurso pelo
Município e entrega de relatório pela Secretaria Municipal de Saúde contendo a relação
de servidores aptos ao recebimento do incentivo financeiro nos termos desta Lei.
§1º - O valor a ser repassado para cada ACS e ACE será o mesmo recebido
do Governo Federal pelo município, nos termos previstos para cálculo nas Portarias de
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regulamentação divulgadas anualmente pelo Ministério da Saúde, mediante rateio da
totalidade do recurso entre todos os servidores considerados aptos ao recebimento.
§2º - O incentivo financeiro mencionado neste artigo não será incorporado
à remuneração dos ACS e ACE para nenhum efeito.
§3º - Caso o repasse pelo Governo Federal ao município seja extinto, sem
outro que o substitua, cessará o repasse previsto no caput deste artigo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de novembro de 2023.
Lúcia Lopes
Vereadora

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