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Declara de Utilidade Pública a entidade
que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA AO ANDARILHO E PESSOAS CARENTES, entidade civil de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 36.826.998/0001-25, estabelecido na Av. São Francisco de Assis, s/n, Lote 2ª, Bairro Village Sul, CEP nº
75.780-000, no Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A entidade beneficente constante do art. 1º fica assegurado
todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de novembro de 2023. Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai
PROJETO DE LEI Nº 141/2022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
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