Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 078/2023 IPAMERI, 16 DE NOVEMBRO DE 2023
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para
repasse de recursos financeiros à Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goiás e
dá outras providências.”
10.000,00 (dez mil reais), serão destinados à ajuda de custo para o desenvolvimento
das atividades empreendidas pela entidade destinatária, de modo a assegurar a
sustentabilidade e consequente continuidade de seus programas assistenciais.
de todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da
remessa financeira.
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas
públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a
solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
Nesse sentido, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Ipameri -
Goiás, estabelece que o ente federativo, isoladamente, ou, através de convênios com
o Estado, com a União e com entidades assistenciais privadas, manterá programas
de assistenciais.
entidade em destaque é declarada de utilidade pública no âmbito do Município,
conforme Lei Municipal n0.: 2.834/2011, de 07 de dezembro de 2011.
Os recursos de que trata a presente matéria legislativa, no valor de R$
Ressalta-se que à instituição caberá a prestação de contas da aplicação
Não menos importante, mas de igual relevância, vale registrar que a
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Dessa forma, pugna aos senhores a aprovação do referido texto
normativo, que está em consonância com a legislação Municipal, com devida
previsão orçamentária do exercício financeiro de 2023, a qual serão transferidos
recursos à referida entidade, mediante celebração de convênio.
Encaminha-se anexo ao presente projeto de Lei, cópia dos comprovantes
de transferências dos valores devidamente consolidados no tesouro municipal.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
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PROJETO DE LEI N°.: M JJ202Z. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar termo de parceria para repasse de
recursos financeiros à Sociedade
Beneficente Ortodoxa de Goiás e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos
financeiros mediante convênio à SOCIEDADE BENEFICENTE ORTODOXA DE
GOIÁS, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 01.641.588/0001-25, com sede
na Av. José Alves, Setor Oeste, Goiânia-Go.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem
repassados é de R$10.000,00 (dez mil reais), diretamente ao beneficiário, por meio
de termo de parceria celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de
2023, vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa
decorrente desta lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação
de Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de
que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
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financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
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Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 16 (dezesseis) dias do mês dê nçvembro de 2023.
HECO
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