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materia nº 142/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goiás e dá outras providências.
native_id2624

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-01T14:48:14.550142-03:00 Aprovado 6 0 0
2023-11-29T15:28:59.502985-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 078/2023 IPAMERI, 16 DE NOVEMBRO DE 2023
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para
repasse de recursos financeiros à Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goiás e
dá outras providências.”
10.000,00 (dez mil reais), serão destinados à ajuda de custo para o desenvolvimento 
das atividades empreendidas pela entidade destinatária, de modo a assegurar a 
sustentabilidade e consequente continuidade de seus programas assistenciais.
de todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da 
remessa financeira.
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas 
públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a 
solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
Nesse sentido, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Ipameri - 
Goiás, estabelece que o ente federativo, isoladamente, ou, através de convênios com 
o Estado, com a União e com entidades assistenciais privadas, manterá programas 
de assistenciais.
entidade em destaque é declarada de utilidade pública no âmbito do Município, 
conforme Lei Municipal n0.: 2.834/2011, de 07 de dezembro de 2011.
Os recursos de que trata a presente matéria legislativa, no valor de R$
Ressalta-se que à instituição caberá a prestação de contas da aplicação
Não menos importante, mas de igual relevância, vale registrar que a
protocütcf Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Dessa forma, pugna aos senhores a aprovação do referido texto 
normativo, que está em consonância com a legislação Municipal, com devida 
previsão orçamentária do exercício financeiro de 2023, a qual serão transferidos 
recursos à referida entidade, mediante celebração de convênio.
Encaminha-se anexo ao presente projeto de Lei, cópia dos comprovantes 
de transferências dos valores devidamente consolidados no tesouro municipal.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI N°.: M JJ202Z. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar termo de parceria para repasse de 
recursos financeiros à Sociedade
Beneficente Ortodoxa de Goiás e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio à SOCIEDADE BENEFICENTE ORTODOXA DE
GOIÁS, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 01.641.588/0001-25, com sede 
na Av. José Alves, Setor Oeste, Goiânia-Go.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$10.000,00 (dez mil reais), diretamente ao beneficiário, por meio 
de termo de parceria celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2023, vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa 
decorrente desta lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação 
de Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à 
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente 
ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 16 (dezesseis) dias do mês dê nçvembro de 2023.
HECO
Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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