Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 079/2023 IPAMERI, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei,
em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica
Municipal - LOM, que dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para
realizar repasse financeiro através de competente termo de parceria, com a
ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DA FEIRA GASTRONÔMICA DE IPAMERI,
inscrita no CNPJ sob n0.: 32.720.956/0001-54, estabelecida na Rua Irineu de Souza,
n° 25, Vila Souza, CEP n° 75.780-000, no Município de Ipameri-GO.
A Associação dos Feirantes da Feira Gastronômica de Ipameri é uma
organização da sociedade civil e se trata de entidade sem fins lucrativos, ou seja, que
desenvolve ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo.
Para que se mantenha o foco e o objetivo da Associação, dando
continuidade aos trabalhos já desenvolvidos inteiramente de interesse de toda
comunidade, é que submeto o presente texto normativo para deliberação dessa
Nobre Câmara Legislativa.
A AFEIPAPI foi declarada como de utilidade pública, nos termos da
LEI MUNICIPAL N°.: 3.466/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Destaca-se que o projeto “Arte na Praça” foi instituído no Município
de Ipameri-Go por meio da Lei Municipal n°.:2.877/2012, cujo a finalidade é
implementação da feira com artesanato, arte culinária, exposições artísticas e
culturais, com o desiderato de proporcionar cultura e lazer à população Ipamerina e,
vem sendo gerido pela Associação dos Feirantes do Projeto Arte na Praça.
É de extrema relevância e interesse público a manutenção da
p p o i U C C l L Q - - - - — _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Câmara Municipal de Ipameri Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
' ' ' 0 9 J Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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“Feirinha Gastronômica” que fomenta a economia local e, sobremaneira, gera
emprego e renda a diversas famílias.
A qualidade de vida dos cidadãos baseia-se na disponibilidade e
qualidade da prestação dos serviços básicos à vida digna do cidadão, que ocorre
com a possibilidade de acesso aos serviços básicos e aos meios que contribuam
para que o cidadão reconheça sua responsabilidade social pelo desenvolvimento da
nação, com o real desenvolvimento humano, econômico, social e ambiental;
Ressalta-se que a Lei Municipal N°.:2.877/2012, de 29 de junho de
2012, que autoriza o Município celebrar convênio e parcerias com outros entes
públicos e privados a fim de consolidar o projeto “Arte na Praça”.
Destaca-se que Associação dos Feirantes do Projeto Arte na Praça -
AFEIPAPI vem realizando a gestão da Feirinha Gastronômica e, possui em seu
estatuto constitutivo como finalidade precípua, a realização do projeto “Arte na Praça”
>
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas
públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais, sobremaneira,
possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e
inovadora.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos
levaram a propor o projeto em apreço.
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PROJETO DE LEI N0.: M V 2023. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar termo de parceria para repasse de
recursos financeiros à Associação Dos
Feirantes da Feira Gastronômica de
Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos
financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DA FEIRA
GASTRONÔMICA DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob n0.: 32.720.956/0001-54,
estabelecida na Rua Irineu de Souza, n° 25, Vila Souza, CEP n° 75.780-000, no
Município de Ipameri-GO.
repassados é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diretamente ao beneficiário, por meio
de termo de parceria celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de
2023, vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa
decorrente desta lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação
de Plano de Trabalho e Aplicação.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de
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que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
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Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 16 (dezesseis) dias do mê§\de novembro de 2023.
JANIOPACHECO
Prefeito Municipal
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