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materia nº 144/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaAutoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Campeonato de Futebol Amador de Domiciano Ribeiro – 2023, denominado “Copa Jacinto Cardoso”, nos termos que menciona, e dá outras providências.
native_id2626

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-01T14:48:14.913431-03:00 Aprovado 6 0 0
2023-11-29T15:28:59.714158-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 080/2023 IPAMERI, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei anexo, que “Autoriza o Município de Ipameri conceder premiação para o 
campeonato de Futebol Amador de Domiciano Ribeiro, denominado “COPA JACINTO 
CARDOSO", nos termos que menciona, e dá outras providências.”
sentido de concessão de premiação em dinheiro às três primeiras equipes colocadas e 
destaques do Campeonato de Futebol Amador de Domiciano Ribeiro - 2023 denominado 
“COPA JACINTO CARDOSO”, bem como, aos destaques do campeonato, quais sejam: 
goleiro menos vazado, melhor técnico, artilheiro e atleta revelação.
Além disso, é de conhecimento desta casa que o incentivo ao esporte é 
de interesse de toda a sociedade, tendo em vista que mantém vínculo educativo com os 
praticantes, além de ser um momento de comunhão e comemoração.
O Campeonato de Futebol Amador do Município de Ipameri é uma das 
competições mais reconhecidas na região da estrada de ferro e, sobremaneira, é palco 
de grandes jogos marcados pela participação dos times tradicionais.
É de se ressaltar que a Lei Municipal N°.:3.218/2018 criou o Programa 
Municipal de Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é fomentar a prática de esportes.
Assim sendo, utilizar recursos públicos no sentido de fomentar a prática 
de esporte é medida de interesse público primordial.
Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a 
apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção.
O Presente Projeto de Lei, visa autorizar a realização de despesas no
PROTOCOLO
>al de Ipameri
s W à O
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
1 S P
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, 
aguardamosanálise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Respeitosamente,
ÍHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: W /2023. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder 
premiações para o Campeonato de Futebol 
Amador de Domiciano Ribeiro - 2023,
denominado “COPA JACINTO CARDOSO”, nos 
termos que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para o 
Campeonato de Futebol Amador de Domiciano Ribeiro - 2023, denominado “COPA
JACINTO CARDOSO”.
Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de 
um representante indicado por cada equipe participante no momento da inscrição do 
campeonato, distribuídos da seguinte forma:
I - 1o lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);
II - 2o lugar: R$ 1.000,00 (mil reais);
III - 3o lugar: R$ 600,00 (seiscentos reais);
IV - Goleiro Menos Vazado: R$100,00 (cem reais);
V - Artilheiro: R$ 100,00 (cem reais);
VI - Atleta Revelação: R$ 100,00 (cem reais);
VII - Melhor Técnico: R$ 100,00 (cem reais);
Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2023, vinculados à seguinte conta: 10.1045.27.812.0720.4014.3.3.9.0.3.1.
Art. 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF IPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOIÁS, aos 16(dezesseis) dias do m ro de 2023.
J/ CO
Prefeito Municipal
V
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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