Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 081/2023 IPAMERI, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei anexo, que “Autoriza o Município de Ipameri conceder premiação para o
campeonato de Futebol Amador Divisão de Acesso - 2023, denominado “JOSÉ
RICARDO”, nos termos que menciona, e dá outras providências.”
sentido de concessão de premiação em dinheiro às três primeiras equipes colocadas do
Campeonato de Futebol Amador Divisão de Acesso - 2023 denominado “JOSÉ
RICARDO”, bem como, aos destaques do campeonato, quais sejam: goleiro menos
vazado, melhor técnico, artilheiro e atleta revelação.
de interesse de toda a sociedade, tendo em vista que mantém vínculo educativo com os
praticantes, além de ser um momento de comunhão e comemoração.
O Campeonato de Futebol Amador do Município de Ipameri é uma das
competições mais reconhecidas na região da estrada de ferro e, sobremaneira, é palco
de grandes jogos marcados pela participação dos times tradicionais.
É de se ressaltar que a Lei Municipal N°.:3.218/2018 criou o Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é fomentar a prática de esportes.
Assim sendo, utilizar recursos públicos no sentido de fomentar a prática
de esporte é medida de interesse público primordial.
Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a
apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sançã»
O Presente Projeto de Lei, visa autorizar a realização de despesas no
Além disso, é de conhecimento desta casa que o incentivo ao esporte é
PROTOCOLO
ra Municipal de ipIpamerf
'30
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis,
aguardamosanálise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Respeitosamente,
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PROJETO DE LEI N0.: 'Ik5 /2023. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para o
Campeonato de Futebol Amador Divisão de Acesso - 2023, denominado “JOSÉ
RICARDO”.
Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de
um representante indicado por cada equipe participante no momento da inscrição do
campeonato, distribuídos da seguinte forma:
I - 1o lugar: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II - 2o lugar: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
III - 3o lugar: R$ 700,00 (setecentos reais);
IV - Goleiro Menos Vazado: R$200,00 (duzentos reais);
V - Artilheiro: R$ 200,00 (duzentos reais);
VI - Atleta Revelação: R$ 200,00 (duzentos reais);
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de
2023, vinculados à seguinte conta: 10.1045.27.812.0720.4014.3.3.9.0.3.1.
Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder
premiações para o Campeonato de Futebol
Amador Divisão de Acesso - 2023, denominado
“JOSÉ RICARDO”, nos termos que menciona, e
dá outras providências.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE JVIUNICIPAL DE IPAMERI
mês de novembro de 2023.
ESTADO DE
GOIÁS, aos 16(dezesseis) dias do mês
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