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materia nº 146/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetivar concessão de uso do Matadouro Municipal e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-01T14:48:15.291720-03:00 Aprovado 6 0 0
2023-11-29T15:29:00.122521-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 082/2023 IPAMERI, 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, em caráter de 
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, 
que “Autoriza o Poder Executivo a efetivar concessão de uso do Matadouro Municipal e 
dá outras providências.”
Conforme preconiza o inciso XXXVII, do Art. 12, da Lei Orgânica 
Municipal, cabe privativamente ao Município:
Art. 12- [...]
XXXVII - dispor sobre a concessão, permissão e
autorização de uso dos bens públicos municipais;
De igual modo, a lei mencionada também prevê a seguinte redação em
seu Art. 35, VIII:
Art. 38 - Compete, privativamente, à Câmara
Municipal exercer as seguintes atribuições:
[...]
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de
bens municipais;
Logo, em respeito à legislação, remete-se a esta augusta Câmara 
Municipal o presente texto normativo, com desiderato de lograr autorização da 
concessão supramencionada.
O presente projeto de Lei permitirá geração de renda e ampliação da 
receita tributária do município, algo importante, uma vez que a concessão será onerosa.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
A concessão de uso do Matadouro Municipal, pelo prazo de 20(vinte) 
anos, fomentará a economia local, gerando emprego e renda.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos 
levaram a propor o projeto em apreço.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: £jj£/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a efetivar 
concessão de uso do Matadouro Municipal e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão 
administrativa de uso do Matadouro Municipal.
Parágrafo Único - Os procedimentos para outorga da concessão de que 
trata o caput deste artigo, inclusive a elaboração dos respectivos contratos de 
concessão, serão realizados diretamente pelo Poder Executivo.
Art. 2o - A concessão administrativa de uso de que trata o art. 1o desta lei 
será a título oneroso, por prazo determinado de 20 (vinte) anos.
CAPÍTULO II
Seção I
DA OUTORGA
Art. 3o - A concessão administrativa de uso será outorgada às pessoas 
jurídicas devidamente constituídas, mediante prévio procedimento licitatório, na 
modalidade concorrência pública.
Art. 4o - O uso do Matadouro Municipal pelo interessado dependerá do 
pagamento mensal do valor da proposta vencedora da licitação, valor esse corrigido 
anualmente pelo mesmo índice adotado para a correção dos tributos municipais, além
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
das condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo Único - A outorga fixa a título de pagamento mensal 
mencionado no caput deste artigo não poderá ser inferior a 10 (dez) salários-mínimos e, 
sobretudo, não poderá ser vinculada a qualquer espécie de compensação.
Art. 5o - É expressamente vedada a transferência ou cessão da concessão 
a terceiros pelo concessionário.
Art. 6o - O concessionário do Matadouro Municipal que, sem motivo 
justificável, não iniciar a exploração das estruturas dentro do prazo determinado no 
edital será declarado desistente.
Parágrafo Único - o concessionário desistente não está isento de suas 
obrigações junto ao Poder Público Municipal.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES, DIREITOS, PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO
PENALIDADES E PAGAMENTOS
SEÇÃO I
Da Responsabilidade do Concedente
Art. 7o- Incumbe ao Poder Executivo Municipal:
I - fiscalizar a prestação dos serviços permanentemente;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em 
lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma 
prevista no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as 
cláusulas contratuais da concessão;
VI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar 
queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das 
providências tomadas;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação e 
conservação do meio ambiente.
SEÇÃO II
Da Responsabilidade do Concessionário
Art. 8o - As obrigações e responsabilidades da concessão administrativa 
de uso deverão ser lavradas em contrato de concessão administrativa de uso.
Art. 9o - São obrigações do concessionário, sem prejuízo de outras 
estabelecidas nesta lei, na legislação municipal, no edital de licitação e no contrato:
I - responsabilizar por todas as obras, investimentos, benfeitorias e bens a 
ele entregues pelo Município e as que venham a ser por ele implantadas, abrangendo a 
operação comercial e a manutenção, durante todo o prazo de concessão, como for 
previsto no edital de concorrência pública, com base no correspondente contrato de 
concessão, sem qualquer contraprestação do Município;
II - reverter, ao término da concessão, a propriedade e todas as 
benfeitorias que forem realizadas pela concessionária, ao longo do período da 
concessão, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus para o 
Município;
III - sujeitar-se à fiscalização pelo poder concedente, com participação dos 
usuários, através de mecanismo legal próprio;
IV - responsabilizar pela exploração, administração e eficiência de 
funcionamento do matadouro municipal, segundo as normas e critérios sanitários e 
ambientais da legislação específica e os que forem expedidos pelo Poder Executivo 
Municipal, no edital de concessão;
V - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas 
técnicas aplicáveis e no contrato;
VI - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à
concessão;
VII - prestar contas da gestão do serviço ao Município e aos usuários, nos 
termos definidos no contrato;
VIII - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão;
IX - permitir aos responsáveis pela fiscalização livre acesso, em época 
regulamentar, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem 
como a seus registros administrativos e contábeis correspondentes;
X - zelar pela integridade e manutenção dos bens e equipamentos, 
vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
XI - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação
do serviço.
Parágrafo Único - A execução do serviço concedido incumbe à 
concessionária, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao município, 
aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente 
exclua ou atenue esta responsabilidade.
SEÇÃO III
Dos Direitos
Art. 10 - Constitui direito do concessionário a utilização correta do 
Matadouro Municipal sem prejuízo de outros assegurados por esta lei, na legislação 
municipal, no edital de licitação ou no contrato.
SEÇÃO IV
Das Proibições
Art. 11 - Constituem proibições ao concessionário, sem prejuízo de outras 
estabelecidas por esta lei, na legislação municipal, no edital de licitação ou no contrato:
I - fazer o uso do Matadouro Municipal em desacordo com as legislações 
Federais, Estaduais e Municipais;
II - sublocar o Matadouro Municipal, total ou parcialmente;
III - dificultar a ação de fiscalização;
SEÇÃO V
Da Fiscalização e das Penalidades
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 12 - Compete ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento das 
normas desta lei e da legislação afim, bem como a aplicação das penalidades nelas 
previstas.
Art. 13-0 Poder Público poderá aplicar a penalidade de cassação 
imediata da Concessão de que trata esta lei nos casos em que afetem a incolumidade 
pública.
Art. 14 - A aplicação das penalidades observará a forma e os prazos 
previstos na legislação vigente.
SEÇÃO VI
Do Pagamento
Art. 15-0 pagamento mensal dos valores para exploração do Matadouro 
Municipal a ser pago pela concessão administrativa de uso constará no edital do 
procedimento licitatório, bem como no contrato de concessão.
Parágrafo Único - O primeiro pagamento será feito no ato da assinatura 
do contrato de concessão administrativa de uso e sempre na mesma data dos meses 
subsequentes;
Art. 16 - Ocorrendo o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas 
consecutivas dos valores relativos à utilização do Matadouro Municipal, implicará na 
rescisão da Concessão Administrativa de Uso, devendo ser imediatamente restituído ao 
município, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, nos termos da legislação 
vigente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Pela desistência do concessionário, da cassação da licença ou da 
concessão de uso ou por qualquer outro motivo, o Matadouro Municipal será objeto de
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
novo processo licitatório.
Art. 18 - Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo órgão 
municipal competente para a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta 
lei, sendo assegurado o direito de defesa ao interessado.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n0.: 3.497/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de no de 2023.
JAf
Prefeitò Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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