texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 084/2023 IPAMERI, 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei anexo, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei
Orgânica Municipal - LOM, que “Dispõe sobre a criação do Programa Ipamerino de Crédito
Solidário - PICS de apoio e acesso ao crédito por parte dos empreendedores localizados
no município de Ipameri e dá outras providências.”
O Presente Projeto de Lei, visa criar o Programa Ipamerino de Crédito
Solidário - PICS, que tem como objetivo fomentar o apoio e acesso aos créditos ofertados
pelos parceiros da Sala do Empreendedor, de modo a assegurar o equilíbrio da economia
local, sobremaneira, a facilitação de acesso a créditos por parte dos empreendedores
locais.
Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a
apreciação do projeto, bem como posterior aproyação e devolução para sanção.
Respeitosamente,
ECO
Municipal
PROTOCOLO
câmara Municipal de Ipameri
.ecebi e
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: ^ > 7 2023. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui o Programa Ipamerino de Crédito
Solidário - PICS de apoio e acesso ao
crédito por parte dos empreendedores
localizados no município de Ipameri-GO, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa Ipamerino de Crédito Solidário - PICS,
com o objetivo de esclarecer, promover, aconselhar e direcionar as propostas dos
empreendedores locais para acesso a crédito disponibilizados pelos colaboradores do
programa, conforme definido em um acordo de parceria específico.
Art. 2o - A Sala do Empreendedor Municipal será o órgão encarregado pela
execução do programa, através de seus servidores que, sem prejuízo de outras
responsabilidades, devido à natureza de suas funções, possuem a competência necessária
para realizar as ações estipuladas no programa.
Art. 3o - Poderão se beneficiar do Programa de Crédito Solidário os
empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte localizadas no
município de Ipameri-GO.
Art. 4o - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, estabelecendo
normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIAS,
aos 20(vinte) dias do mês de novembro d«
ECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
open original →