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Emenda Impositiva nº 009 ao Projeto de Lei nº 095/2023 que “Estima a Receita e fixa
a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.024 e dá outras
providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 055 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art. 146, sendo 50% do
total de emendas parlamentar, deverão ser destinados para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 - ESF II – CICAAD. - Obras e Instalações.
Valor da dotação: R$ 128.000,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1043 - Secretaria de Industria, Comércio e Trânsito. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 15.000,00. - Material de Consumo. Valor da dotação: R$ 15.000,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Ação Social Diocesana. - Subvenção. Valor da dotação: R$ 50.000,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Associação dos Moradores da Vila Estrela. - Subvenção. Valor da dotação: R$ 20.000,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1044 – Associação dos Pequenos Produtores do
Assentamento Olga Benário - ASPROAB. - Subvenção. Valor da dotação: R$ 5.000,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 6º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Associação Evangélica - ASSEPI - Subvenção. Valor da dotação: R$ 5.000,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 7º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2201 – Creche Municipal Nivea Sebastiana Carneiro Gratão. - Obras e Instalações. Valor da dotação: R$ 18.000,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 20 - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os anexos,
além do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e do PPA. Emendas (50% Saúde): R$ 128.000,00
Emendas Diversas: R$ 128.000,00
Total Geral: R$ 256.000,00 (256.342,00). SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de novembro de 2023. Francisco Neto
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