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Emenda Impositiva nº 016, da Bancada da Educação, ao Projeto de Lei nº 095/2023
que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de
2.024 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 055 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art. 146, sendo 50% do
total de emendas parlamentar, deverão ser destinados para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Manutenção do MAC. - Cirurgias eletivas
Valor da dotação: R$ 23.400,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Pronto Socorro. - Materiais e Equipamentos Permanentes.
Valor da dotação: R$ 23.400,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2201 – Escola Municipal João Marcelino. - Equipamentos e Materiais Permanentes. Valor da dotação: R$ 5.000,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2201 – Escola Michele Santinoni. - Equipamentos e Materiais Permanentes. Valor da dotação: R$ 5.000,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2201 – Escola Municipal Godofredo Perfeito. - Equipamentos e Materiais Permanentes. Valor da dotação: R$ 5.000,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 6º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2201 – Creche Vovó Francisca. - Equipamentos e Materiais Permanentes. Valor da dotação: R$ 13.000,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 7º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2201 – Lar e Creche São Francisco. - Obras e Instalações. Valor da dotação: R$ 5.000,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 8º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2201 – Escola Comecinho de Vida. - Equipamento e Materiais Permanentes. Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 9º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2201 – Luzes da Ribalta. - Equipamentos e Materiais Permantes. Valor da dotação: R$ 3.000,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 10 - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2201 – Escola Raio de Sol. - Obras e Instalações. Valor da dotação: R$ 5.000,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 11 - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os anexos,
além do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e do PPA. Emendas (50% Saúde): R$ 46.800,00
Emendas Diversas: R$ 46.000,00
Total Geral: R$ 92.800,00 (93.992,53). SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de novembro de 2023. Marcelo Godoi
Vereador
Divino Cigano
Vereador
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