| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Emenda Impositiva nº 017, da Bancada da Segurança Pública ao Projeto de Lei nº 095/2023 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.024 e dá outras providências. |
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Emenda Impositiva nº 017, da Bancada da Segurança Pública, ao Projeto de Lei nº 095/2023 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.024 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes Emendas: As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da Emenda nº 055 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art. 146, sendo 50% do total de emendas parlamentar, deverão ser destinados para os recursos da saúde. Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação: Unidade: 1301 – Manutenção do MAC. - Auxílios. Valor da dotação: R$ 23.400,00. Dotação reduzida: (1099 99 20240208 999999 (100)). Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação: Unidade: 1301 – Pronto Socorro. - Materiais e Equipamentos Permanentes. Valor da dotação: R$ 23.400,00. Dotação reduzida: (1099 99 20240208 999999 (100)). Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação: Unidade: 1039 – Conselho de Segurança Pública - CONSEG. - Auxílios. Valor da dotação: R$ 46.800,00. Dotação reduzida: (1099 99 20240208 999999 (100)). Parágrafo Único – Os recursos alocados serão direcionados para o suporte das agências de segurança pública da seguinte maneira: a) Polícia Militar (R$ 10.000,00); b) Polícia Militar de Domiciano Ribeiro (R$ 23.400,00); c) Polícia Civil (R$ 10.000,00) e d) Corpo de Bombeiros Militar (R$ 3.400,00). Art. 4º - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os anexos, além do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e do PPA. Emendas (50% Saúde): R$ 46.800,00 Emendas Diversas: R$ 46.800,00 Total Geral: R$ 93.600,00 (93.992,53). SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de novembro de 2023. Marcelo Godoi Vereador Geninho Vereador