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materia nº 17/2023

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaEmenda Impositiva nº 017, da Bancada da Segurança Pública ao Projeto de Lei nº 095/2023 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.024 e dá outras providências.
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Emenda Impositiva nº 017, da Bancada da Segurança Pública, ao Projeto de Lei nº
095/2023 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o
exercício de 2.024 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 055 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art. 146, sendo 50% do
total de emendas parlamentar, deverão ser destinados para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Manutenção do MAC. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 23.400,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Pronto Socorro. - Materiais e Equipamentos Permanentes.
Valor da dotação: R$ 23.400,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1039 – Conselho de Segurança Pública - CONSEG. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 46.800,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Parágrafo Único – Os recursos alocados serão direcionados para o suporte
das agências de segurança pública da seguinte maneira:
a) Polícia Militar (R$ 10.000,00);
b) Polícia Militar de Domiciano Ribeiro (R$ 23.400,00);
c) Polícia Civil (R$ 10.000,00) e
d) Corpo de Bombeiros Militar (R$ 3.400,00).
Art. 4º - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os anexos,
além do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e do PPA. Emendas (50% Saúde): R$ 46.800,00
Emendas Diversas: R$ 46.800,00
Total Geral: R$ 93.600,00 (93.992,53). SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de novembro de 2023. Marcelo Godoi
Vereador
Geninho
Vereador

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