texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Emenda Impositiva nº 019, da Bancada do MDB, ao Projeto de Lei nº 095/2023 que
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.024
e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 055 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art. 146, sendo 50% do
total de emendas parlamentar, deverão ser destinados para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Pronto Socorro. - Equipamentos e Materiais Permanentes. Valor da dotação: R$ 23.400,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Manutenção do MAC. - Auxílio. Valor da dotação: R$ 23.400,00
Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1039 – Conselho de Segurança Pública - CONSEG. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 23.400,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Parágrafo Único – Os recursos alocados serão direcionados para o suporte
da Polícia Militar de Domiciano Ribeiro (R$ 23.400,00).
Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – SEMEIA Júnior. - Auxílios. Valor da dotação: R$ 18.400,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2201 – Escola Nossa Senhora Aparecida. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 5.000,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 6º - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os anexos,
além do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e do PPA. Emendas (50% Saúde): R$ 46.800,00
Emendas Diversas: R$ 46.800,00
Total Geral: R$ 93.600,00 (93.992,53). SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de novembro de 2023. Marcelo Godoi
Vereador
Paulo Sugai
Vereador
open original →