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materia nº 20/2023

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaEmenda Impositiva nº 020, da Bancada de Urbanismo, Obras e Trânsito ao Projeto de Lei nº 095/2023 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.024 e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T14:48:46.253291-03:00 Aprovado 9 0 0

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Emenda Impositiva nº 020, da Bancada de Urbanismo, Obras e Trânsito, ao Projeto
de Lei nº 095/2023 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri
para o exercício de 2.024 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 055 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art. 146, sendo 50% do
total de emendas parlamentar, deverão ser destinados para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Pronto Socorro. - Equipamentos e Materiais Permanentes. Valor da dotação: R$ 23.400,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – NASF. - Material de Consumo. Valor da dotação: R$ 3.498,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Próteses Dentárias. - Confecção de Próteses Dentárias. Valor da dotação: R$ 20.000,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 - Associação Adelino de Carvalho. - Subvenções. Valor da dotação: R$ 10.000,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1039 – Conselho de Segurança Pública - CONSEG. - Subvenção. Valor da dotação: R$ 13.200,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Parágrafo Único – Os recursos alocados serão direcionados para o suporte
dos órgãos de segurança pública da seguinte forma:
a) Polícia Militar de Domiciano Ribeiro (R$ 3.200,00).
b) Polícia Civil (R$ 10.000);
Art. 6º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2201 – Escola Comecinho de Vida. - Equipamentos e Materiais Permanentes. Valor da dotação: R$ 6.590,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 7º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1029 – Infraestrutura. - Equipamentos e Materiais Permanentes. Valor da dotação: R$ 16.800,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 8º - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os anexos,
além do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e do PPA. Emendas (50% Saúde): R$ 46.898,00
Emendas Diversas: R$ 46.590,00
Total Geral: R$ 93.488,00 (93.992,53). SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de novembro de 2023. Alisson Rosa
Vereador
Marcelo Godoi
Vereador

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