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materia nº 23/2023

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaEmenda Impositiva nº 023, da Bancada dos Direitos do Animais ao Projeto de Lei nº 095/2023 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.024 e dá outras providências.
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2023-12-04T14:48:47.061151-03:00 Aprovado 9 0 0

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Emenda Impositiva nº 023, da Bancada do Direito dos animais, ao Projeto de Lei nº
095/2023 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o
exercício de 2.024 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 055 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art. 146, sendo 50% do
total de emendas parlamentar, deverão ser destinados para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Associação Pestalozzi de Ipameri. - Subvenção Social. Valor da dotação: R$ 3.490,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Centro Municipal de Cães e Gatos. - Auxilio.
Valor da dotação: R$ 23.400,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Castração de Animais. - Equipamentos e materiais permanentes.
Valor da dotação: R$ 46.800,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Atenção Primária – Agentes Comunitários de Saúde. - Equipamentos e materiais permanentes.
Valor da dotação: R$ 20.000,00. Dotação reduzida:
(1099 99 20240208 999999 (100)).
Art. 4º - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os anexos,
além do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e do PPA. Emendas (50% Saúde): R$ 93.690,00
Emendas Diversas: R$ 00.000,00
Total Geral: R$ 93.690,00 (93.992,53). SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de novembro de 2023. Alisson José Rosa de Andrade
Vereador
Flavim do Lava-Jato
Vereador

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